PROJETOS DE LEI 976/XII E 65/XIII APROVADOS POR UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA COM O FORTE CONTRIBUTO DE PROPOSTAS DA OMV

Foram votados e aprovados hoje na Assembleia da República, os Projetos de Lei 976/XII e 65/XIII, nos quais a Ordem dos Médicos Veterinários deu um forte contributo.

A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) vem por este comunicado informar os seus membros sobre o importante contributo dado para os Projetos de Lei 976/XII e 65/XIII hoje votados e aprovados unanimemente na Assembleia da República (AR) no sentido da implementação do abate zero de animais abandonados saudáveis em canis municipais (veja aqui os Projetos de Lei aprovados).

A OMV acompanhou atentamente todo o processo de aprovação dos Projetos de Lei 976/XII e 65/XIII, tendo participado ativamente na discussão e elaboração destes Projetos de Lei que agora foram aprovados.

A OMV fez-se representar na audição pública realizada no dia 19 de abril na AR. A OMV também realizou várias reuniões com os diversos Grupos Parlamentares, assim como com membros da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Disponibilizamos para consulta a posição da OMV (veja aqui), podendo também ser consultada no sítio da AR (veja aqui).

A OMV congratula-se pelas diversas propostas de alteração que foram levadas em conta pela Comissão e pelos Grupos Parlamentares, assim como a implementação da medida de abate zero em animais saudáveis em 2018, possibilitando aos municípios com Centro de Recolha Oficial tempo para adaptação à implementação destas medidas. Desta forma, a OMV está convicta de que serviu de forma nobre e adequada os interesses da classe médico veterinária, do bem-estar animal e da sociedade portuguesa.

Os Projetos de Lei 976/XII e 65/XIII serão regulamentados no prazo de 90 dias, sendo a OMV uma das entidades que obrigatoriamente será tida em conta na regulamentação desta legislação. A OMV continuará a dar a devida atenção a este tema e a colaborar na regulamentação final desta e de outras leis relacionadas com o espectro de ação do Médico Veterinário.

A OMV quer agradecer publicamente a todos os membros da Classe que colaboraram direta ou indiretamente com o Conselho Diretivo na gestão deste processo, quer através da presença em reuniões, quer através do envio de propostas ou outras ações que permitiram este importante contributo.