Reconhecimento Qualificações Profissionais

O reconhecimento de qualificações profissionais por nacionais de Estados Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu obedece ao regime jurídico aprovado pela Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis nº 41/2012, de 28 de agosto , 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva nº 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Para obter informações adicionais, clique aqui.

Para o estabelecimento, clique aqui e selecione a opção 'Licenciado ou Mestre por instituição de ensino da União Europeia'

Para a prestação temporária de serviços, preencha o formulário abaixo e remeta para omv@omv.pt.

A Declaração Prévia deve ser acompanhada pelos seguintes documentos:

-Comprovativo do pagamento da taxa para "Apreciação de declaração prévia à deslocação para prestação temporária de serviços para o ano civil em curso" ou para a " Renovação pedido de prestação de serviços no mesmo ano civil", consoante a situação (Consulte a Tabela de Taxas e Emolumentos da OMV aqui).
Dados para pagamento:
Nome de Titular: Ordem dos Médicos Veterinários
IBAN: PT50.0033.0000.00101883272.05
SWIFT/BIC: BCOMPTPL

-Prova da nacionalidade do prestador de serviços

-Prova do título de formação

-Comprovativo emitido pela organização profissional ou entidade competente do país de origem que ateste a sua inscrição e que se encontra em condições legais de exercer a profissão sem restrições que não existem processos ou sanções disciplinares pendentes. 

Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução para português, devidamente legalizada.