Tlf. +351 253 192 024
Fax. +351 253 192 232
Tlm. +351 929 049 226
Avenida D. João II, Lj 59, Nogueiró
4715-303 Braga
de 2ª a 6ª, das 10:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:30
Tlf. +351 239 820 097
Fax. +351 239 822 618
Estrada de Coselhas, Edifício Vale Formoso, Lote 2, 1ºA
3000 Coimbra
Tlf. +351 213 567 000
Fax. +351 213 567 009
Campo Grande, nº46 D, 1º Dto
1700-093 Lisboa
de 2ª a 6ª das 9:30 às 13:00 e das 14:00 às 17:30
Tlf. +351 291 242 008
Fax. +351 291 098 231
Tlm. +351 962 264 306
R. Direita, nº35, 2º, Loja I - Arcadas do Pelourinho
9050-450 Funchal
2ª, 4º e 6ª feira das 10:00 às 12:00 (via online)
3ª e 5ª feira das 10:00 às 12:00 (presencial)
Tlf. +351 296 286 177
Fax. +351 296 098 098
Rua Machado dos Santos, 96 - 1º andar
9500-083 Ponta Delgada
de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30
Campo Grande, nº46 D, 1º Dto
1700-093 Lisboa
de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30
Campo Grande, nº46 D, 1º Dto
1700-093 Lisboa
de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30
Campo Grande, nº46 D, 1º Dto
1700-093 Lisboa
de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30
Campo Grande, nº46 D, 1º Dto
1700-093 Lisboa
de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30
Caros Colegas,
Vimos por este meio relembrar que o RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) entra em vigor hoje, pelo que a partir da presente data deverá ter disponível no seu CAMV, de preferência num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda, a seguinte informação:
-Se o CAMV já é aderente de algum Centro de RAL, poderá adotar o seguinte modelo de informação:
“Empresa aderente do Centro de Arbitragem [colocar nome], com os seguintes contatos [colocar endereço eletrónico, morada, telefone, fax].
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios.
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.”
- Se o CAMV não é aderente de nenhum Centro de RAL, poderá adotar o seguinte modelo de informação:
“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: [colocar nome], [colocar endereço eletrónico, morada, telefone, fax].
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.”
Consulte aqui a listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
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XIV Congresso da OMV: Évora, 25 e 26 de outubro de 2024
26 Outubro 2024
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