PEMV - Prescrição Eletrónica Médico-Veterinária

A Plataforma para a Prescrição Eletrónica Médico-Veterinária (PEMV) entrou em vigor a partir do dia 31 de janeiro de 2022.

Esta plataforma decorre da obrigatoriedade da aplicação do Regulamento Europeu 2019/6, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece as medidas referentes à utilização dos medicamentos veterinários.

A PEMV é da inteira responsabilidade da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), como autoridade nacional competente para o Medicamento Veterinário, cabendo à mesma o desenvolvimento, implementação e manutenção desta plataforma.

A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) será parceira na implementação da PEMV, uma vez que é a única entidade que pode certificar se o Médico Veterinário está ou não autorizado para o exercício da prática médico-veterinária em Portugal, mais concretamente habilitado a prescrever medicamentos veterinários.

A OMV irá disponibilizar ao Médico(a) Veterinário(a) o acesso através da sua área reservada no site da Ordem, de onde será direcionado para a plataforma da DGAV - PEMV. Na fase inicial de transição e implementação desta plataforma não necessitará de se autenticar através da leitura do seu Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital para a emissão de receitas eletrónicas.

A obrigatoriedade de autenticação na PEMV, através da Autenticação.Gov, será a partir do final do mês de março de 2022.

Na sequência da implementação desta plataforma, o acesso à aplicação iVet será descontinuado.

Para informações adicionais, consulte aqui a infografia com as perguntas frequentes e respostas.

No  dia 27 de janeiro, às 14h00, decorreu um Webinar sobre a utilização da PEMV, organizado pela DGAV em parceria com a OMV.