Parlamento Europeu adota oficialmente o primeiro Regulamento sobre o bem-estar de animais de companhia

No dia 28 de abril de 2026, o Parlamento Europeu adotou formalmente o Regulamento relativo ao bem-estar dos cães e dos gatos e à sua rastreabilidade, confirmando o acordo político previamente alcançado em novembro de 2025.

Entre os principais pontos do Regulamento destacam-se:

• Identificação obrigatória: todos os cães e gatos deverão ser identificados através de microchip e registados em bases de dados interoperáveis antes de serem vendidos ou doados.
• Regras de criação mais rigorosas: serão proibidas práticas de criação consideradas cruéis, sendo igualmente reforçada a fiscalização dos estabelecimentos.
• Combate ao comércio ilegal: a melhoria dos mecanismos de rastreabilidade permitirá combater de forma mais eficaz o comércio ilegal, incluindo as chamadas “fábricas de cachorros”, protegendo simultaneamente os consumidores da aquisição de animais doentes ou importados ilegalmente. 

A adoção deste Regulamento representa o culminar de um longo processo legislativo e constitui uma vitória significativa para o bem-estar animal, reforçando também o papel da profissão veterinária e contribuindo para a proteção da saúde pública.

Com vista a assegurar uma implementação eficaz e equilibrada, está previsto um período de transição antes da entrada em aplicação das novas regras, permitindo a adaptação de todas as partes interessadas.

O Regulamento segue agora para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, entrando posteriormente em vigor.

A Ordem dos Médicos Veterinários tem defendido um combate mais intenso ao comércio ilegal de animais de companhia, como uma das medidas de combate abandono animal.