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A Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural publicou no passado dia 06 de julho, no Diário da República n.º 129/2020, Série II, o Despacho n.º6928/2020, que cria o Grupo de Trabalho para o Bem-Estar Animal (veja aqui).
Para além de um representante da OMV, este Grupo de Trabalho também integrará representantes da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que coordena, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de uma organização não governamental a designar pelos membros do grupo de trabalho.
Pretende-se com a criação deste Grupo de Trabalho avaliar a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, e ainda com vista a promover a avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas.
O grupo tem como missão apresentar um relatório final, até 30 de setembro, que deverá ter em consideração seis pontos, entre os quais a definição de uma estratégia nacional para os animais errantes, determinando o universo de animais abrangido, as prioridades e a calendarização dos investimentos a realizar.
Consulte as notícias publicadas na Comunicação Social sobre a criação do Grupo de Trabalho para o Bem-Estar Animal:
| Governo vai criar um grupo de trabalho para lidar com o abandono de animais. O Governo vai criar um grupo de trabalho para lidar com o abandono de animais em Portugal. A primeira reunião decorre já esta manhã no Ministério da Agricultura e conta com a presença do bastonário da Ordem dos Veterinários, que à TSF defendeu que o problema dos animais errantes só pode ser resolvido através da prevenção do abandono - In TSF - Notícias | 16-07-2020 |
| Governo cria grupo de trabalho para resolver abandono de animais - O bastonário da Ordem dos Veterinários defende que é preciso prevenir o abandono de animais na origem e não construir mais canis municipais. O Governo criou um grupo de trabalho para estudar e combater o abandono de animais de companhia em Portugal - In TSF Online | 16-07-2020 |
| Grupo de trabalho para o bem-estar animal encarregue de relatório até setembro - In RTP Online | 06-07-2020 |
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| Novo grupo de trabalho para o bem-estar animal entregará relatório até Setembro - In Público Online - P3 Online | 06-07-2020 |
| Grupo de trabalho para o bem-estar animal encarregue de relatório até Setembro - In Mirante Online (O) | 06-07-2020 |
| Grupo de trabalho para o bem-estar animal encarregue de relatório até Setembro - In Gazeta Rural Online | 06-07-2020 |
| Grupo de trabalho para o bem-estar animal encarregue de relatório até setembro - In Porto Canal Online | 06-07-2020 |
| Grupo de trabalho para o bem-estar animal encarregado de relatório até setembro - In Sapo Online - Sapo 24 Online | 06-07-2020 |
| Governo cria "Grupo de Trabalho para o bem-estar animal" - In Dogs PT Magazine Online | 07-07-2020 |
| Governo cria "Grupo de Trabalho para o bem-estar animal" - In Veterinária Atual Online | 07-07-2020 |
| Governo cria "Grupo de Trabalho para o bem-estar animal" - In Cats PT Magazine Online | 10-07-2020 |
| Grupo de trabalho do Governo estuda o bem-estar animal - In Gazeta das Caldas | 10-07-2020 |
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