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Rua Machado dos Santos, 96 - 1º andar
9500-083 Ponta Delgada
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A pedido da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) divulgamos a informação relativa aos novos requisitos para a Autorização de Utilização Especial de Medicamentos Veterinários:
"Com a publicação do Despacho nº 9118/2018, de 27 de setembro, foram criados dois processos distintos para a obtenção de uma Autorização de Utilização Especial (AUE), desde que, mediante justificação médica-veterinária, os medicamentos veterinários em causa sejam considerados imprescindíveis à prevenção, diagnóstico ou tratamento de determinada patologia, ou se destinem exclusivamente a fins de investigação, análise ou ensaios clínicos, nos temos do artigo 55º do Decreto-Lei nº 148/2008, de 29 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 314/2009, de 28 de outubro."
Os novos modelos de requerimento de pedido de AUE e AUE anual de medicamentos veterinários entraram em vigor no dia 01 de abril de 2019.
Para consultar informações adicionais, clique aqui.
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