Comunicado do Conselho Diretivo - Transferência da tutela dos animais de companhia do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente

No dia 25 de março de 2021 foi aprovado em Conselho de Ministros a transferência de competências na área do Bem-Estar dos Animais de Companhia da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Lamentamos esta deliberação, uma vez que durante os últimos meses fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para reverter esta decisão, que consideramos ser um grande erro que poderá ter graves consequências para a Saúde Pública no futuro. Não nos parece lógico nem tecnicamente recomendável separar o Bem-Estar da Saúde Animal, ficando assim estas duas áreas em diferentes Ministérios. O Bem-Estar e a Saúde Animal são competências dos Médicos Veterinários e não são dissociáveis.

Constatamos com bastante preocupação que matérias de tamanha importância não sejam decididas com base em estudos e pareceres técnicos e científicos.

Consideramos que as competências na área dos animais de companhia deveriam continuar na DGAV, tendo sempre a OMV defendido que esta estrutura centenária deveria ser reforçada quer em meios humanos quer financeiros, para assim poder desempenhar todos os desafios que lhe estão confiados.

Esta decisão foi tomada contra todos os pareceres técnicos da OMV, da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), da Federação dos Veterinários Europeus (FVE), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e de mais de 40 associações e confederações ligadas à área animal e agricultura. Não teve ainda em consideração uma decisão da Assembleia da República que, aquando a apresentação de um Projeto de Resolução sobre esta matéria, se manifestou maioritariamente contra esta transferência de competências.

Muito embora a OMV esteja frontalmente contra essa decisão não deixará de colaborar com todas as entidades com competências nesta área para um bem maior que é a melhoria do Bem-Estar Animal em Portugal.

A DGAV mantém-se como Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.

Foi também criada a figura do Provedor do Animal que terá ação no Bem-Estar de todos os animais, não tendo a OMV sido consultada sobre esta matéria.