Comentário do Bastonário da OMV na CNN Portugal: Animais passam a integrar os planos da proteção civil

O Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Pedro Fabrica, foi convidado pela CNN Portugal para comentar a integração dos animais no âmbito de atuação da proteção civil em Portugal.

Na sua intervenção, o Bastonário sublinhou que uma parte substancial da arquitetura institucional agora consagrada na lei acolhe a visão da OMV, apresentada em contributo a 3 de fevereiro de 2025, em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.

Ficou, contudo, por definir a quem cabe a prestação de assistência clínica no terreno. De acordo com o documento "Recomendações para operacionalização de resposta a situações de incêndios: Proteção de Animais", enviado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) aos municípios, o apoio a catástrofes e o resgate animal passariam a depender do voluntariado dos médicos veterinários. A este propósito, o Bastonário recordou que o Estado que apela ao espírito de missão e ao voluntarismo dos médicos veterinários, que estes sempre demonstraram, é o mesmo Estado que penaliza os serviços médico-veterinários com uma taxa de IVA de 23%.

O Estado não pode depender do voluntariado como resposta diária.

Foi igualmente manifestada preocupação quanto à falta de recursos humanos: estimam-se 470 médicos veterinários na Administração Pública, sendo necessária a recapacitação da DGAV e dos serviços regionais, a quem é agora atribuída mais esta função, precisamente numa altura em que a Secretaria de Estado da Agricultura delega em entidades privadas funções de inspeção sanitária, por insuficiência de recursos humanos da DGAV.

O Bastonário recordou ainda o papel imprescindível do médico veterinário municipal. Apenas 45% dos municípios dispõem desta autoridade sanitária veterinária concelhia, o que cria uma contingência de operacionalização que deve ser resolvida com a contratação de mais médicos veterinários municipais.

Foi também apresentado o trabalho que a Ordem já tem em curso neste âmbito:

• Bolsa de Voluntários de Socorro Animal, já constituída e aberta a novas candidaturas;
• PARA — Plano de Apoio ao Resgate Animal, que identifica os CAMV disponíveis para apoiar o resgate;
• Comissão Técnica de Emergência, Catástrofe e Socorro Animal, criada e com trabalhos já iniciados;
• Curso em Gestão do Socorro a Animais em Acidentes e Catástrofes, que arrancará no 4.º trimestre de 2026, em parceria com a Universidade Atlântica.

Apesar de ter apontado várias lacunas na aplicação da lei — a escassez de recursos humanos da DGAV, a inexistência de médicos veterinários municipais em mais de metade dos municípios portugueses, a ausência de formação uniformizada para a capacitação de todos os agentes de proteção civil envolvidos no resgate e socorro animal, e a falta de estruturas próprias para receber os animais feridos que não sejam os Centros de Atendimento Médico-Veterinário (privados) —, o Bastonário considera esta nova lei muito positiva para os animais, para os seus detentores, para a saúde e o bem-estar animal e para o médico veterinário.

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