Ordem dos Médicos Veterinários
Conselhos Regionais
C. Regionais
Orgãos
Conselho Regional Norte
Contactos

Tlf. +351 253 192 024
Fax. +351 253 192 232
Tlm. +351 929 049 226

Email

crnorte@omv.pt

Morada

Avenida D. João II, Lj 59, Nogueiró
4715-303 Braga

Horário

de 2ª a 6ª, das 10:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:30

Conselho Regional Centro
Contactos

Tlf. +351 239 820 097
Fax. +351 239 822 618

Email

crcentro@omv.pt

Morada

Estrada de Coselhas, Edifício Vale Formoso, Lote 2, 1ºA
3000 Coimbra

Conselho Regional Sul
Contactos

Tlf. +351 213 567 000
Fax. +351 213 567 009

Email

crsul@omv.pt

Morada

Rua Filipe Folque, 10J, 4ºDto
1050-113 Lisboa

Horário

de 2ª a 6ª das 9:30 às 13:00 e das 14:00 às 17:30

Conselho Regional Madeira
Contactos

Tlf. +351 291 242 008
Fax. +351 291 098 231
Tlm. +351 962 264 306

Email

crmadeira@omv.pt

Morada

R. Direita, nº35, 2º, Loja I - Arcadas do Pelourinho
9050-450 Funchal

Horário

2ª a 6ª feira das 09:30 às 11:30

Conselho Regional Açores
Contactos

Tlf. +351 296 286 177
Fax. +351 266 098 098

Email

acores@omv.pt

Morada

Rua Machado dos Santos, 96 - 1º andar
9500-083 Ponta Delgada

Horário

de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30

Conselho
Profissional e
Deontológico
Contactos

Tlf. +351 213 129 370

Email

cpd@omv.pt

Morada

Rua Filipe Folque, nº 10 J, 4º dto
1050-113 Lisboa

Horário

de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30

Assembleia
Geral
Contactos

Tlf. +351 213 129 370

Email

ag@omv.pt

Morada

Rua Filipe Folque, nº 10 J, 4º dto
1050-113 Lisboa

Horário

de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30

Conselho
Fiscal
Contactos

Tlf. +351 213 129 370

Morada

Rua Filipe Folque, nº 10 J, 4º dto
1050-113 Lisboa

Horário

de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30

Gabinete
Jovem
Email

gabinete.jovem@omv.pt

Morada

Rua Filipe Folque, nº 10 J, 4º dto
1050-113 Lisboa

Horário

de 2ª a 6ª das 09:30 às 12:30

Autoridade da Concorrência

Na sequência do processo movido pela Autoridade da Concorrência (AdC) contra a Ordem dos Médicos Veterinários no qual aquela entidade aplicou uma coima de 76.000€, em Julho de 2005, foi apresentado recurso junto do Tribunal do Comércio.

A contestação da OMV baseou-se não só em questões de direito, como em razões ligadas a não justificação para aplicação da sanção, em função das normas consideradas anticoncorrenciais previstas no Código Deontológico não terem tido efectivo efeito sancionatório, ao invés do que era sustentado por aquela AdC.

O julgamento, realizou-se a 19 e 21 de Dezembro, tendo a leitura de sentença tido lugar a 12 de Janeiro de 2006 no Tribunal do Comércio de Lisboa de 1ª Instância.

O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, não tendo sido provadas as acusações que pendiam sobre a aplicação de tabelas de honorários e sancionamento de colegas, bem como outra matéria acusatória, o que levou à diminuição da coima para 18.000€, por considerar que a menção daquela norma era motivo suficiente para a existência de sanção.

Contudo, a Ordem por entender que existem motivos, para contestação interpôs recurso para instância imediata.

Transitou em Julgado o recurso, no Tribunal da Relação, em Julho de 2007, que confirmou a sentença do Tribunal de 1ª Instância.

Entretanto realizou-se Assembleia Geral Extraordinária que revogou a alínea a) do nº2 do artigo 28º, alínea b) do artigo 43º (actualmente 44º), e do artigo 44º (actualmente 45º) do Código Deontológico Médico Veterinário.

Newsletter

Subscreva a nossa newsletter para se manter a par das novidades acerca da Ordem dos Médicos Veterinários.

Subscrever Newsletter