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FAQs

Desde o início das suas funções, o Conselho Profissional e Deontológico elaborou FAQ’s envolvendo assuntos muito variados, alguns dos quais foram divulgados na Newsletter da OMV. 

Perguntas e Respostas

O Médico Veterinário que, no âmbito de procedimento disciplinar, falte injustificadamente a diligência para a qual tenha sido regularmente convocado incorre em infração disciplinar.

 

No que respeita ao participante e ao arguido, dispõe expressamente o art. 24.º n.º 3 do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários que “Tanto o participante como o arguido não podem recusar-se a estar pessoalmente presentes nos casos que o relator ordene”.

 

Por outro lado, nos termos do disposto no art. 19.º b) e c) do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, constituem deveres para com a Ordem dos Médicos Veterinários “(…) b) Respeitar o presente Estatuto, o código deontológico veterinário e os outros regulamentos; c) Cumprir as decisões e deliberações dos órgãos da Ordem (…)”.

 

Assim, na medida em que a comparência do Médico Veterinário (participante, testemunha ou arguido) seja determinada por decisão do Relator no âmbito da instrução de processo de natureza disciplinar, o seu incumprimento constitui violação de dever consignado no Estatuto e, como tal, o Médico Veterinário incorre em infração disciplinar.

 

Acresce que o CPD, cujos membros desempenham as suas funções pro bono e com sacrifício da sua vida pessoal e profissional, em condições devidamente justificadas, está disposto a acordar com os Médicos Veterinários convocados qual o melhor dia e local para a sua audição, desde que a mesma se realize em instalações da OMV, seja na Sede ou nas Delegações Regionais.

 

O Conselho Profissional e Deontológico da OMV

21 de setembro de 2018

 

 

O preenchimento de Folhas de Reclamação é um ato muito comum na vida de qualquer CAMV. Contudo, os procedimentos corretos que a elas dizem respeito, e que estão previstos em legislação própria, nem sempre são cumpridos.
Vem, pois, o Conselho Profissional e Deontológico da OMV solicitar aos colegas Diretores Clínicos dos CAMV’s que tenham atenção às questões que a seguir se enunciam no preenchimento das folhas de reclamação.
1 – As folhas de reclamação devem ser preenchidas na totalidade, com a identificação completa do prestador e do reclamante, incluindo o número do Cartão de Cidadão. Os campos relativos à data e hora devem ser igualmente preenchidos.
2 – Os originais das folhas de reclamação (folhas a vermelho) devem ser remetidos à OMV nos 10 dias úteis seguintes à reclamação (Nº 1, Art.º 5º do Decreto-Lei nº 371/2007 de 6 de novembro), acompanhada da resposta do CAMV à reclamação subscrita pelo Diretor Clínico.
3 – Caso a reclamação seja remetida à OMV sem a resposta do CAMV, esta será sempre solicitada, implicando atraso na decisão relativa à reclamação.
4 – Essa decisão, como sucede que todas as participações endereçadas à OMV, é da responsabilidade do Presidente do Conselho Profissional e Deontológico, e pode ser de arquivamento ou de abertura de procedimento disciplinar. Este pode tomar a forma de Processo de Inquérito ou Disciplinar.
5 – O Diretor Clínico é sempre informado sobre a decisão que vier a ser tomada.
6 – Para mais informações deve ser consultado o Estatuto da OMV – Capítulo VI – Responsabilidade Disciplinar.

Lisboa, 18 de maio de 2018

Analisado o seu pedido de informação segue a opinião do Conselho Profissional e Deontológico quanto ao assunto:
Muito embora não se encontre prevista uma proibição genérica do médico-veterinário ser o médico veterinário assistente dos seus próprios animais, nos termos do nº 3 do Anexo I do Código Deontológico Médico-Veterinário “Os Médicos Veterinários não deverão emitir certificados que, pela sua natureza, sejam passíveis de levantar questões de conflitos de interesses, nomeadamente relativos a animais de que seja proprietário.”
Bem se entende o alcance de tal norma: permitir a prática de actos de certificação relativos a animais pertença do próprio Médico Veterinário que emite o certificado, coloca em crise o próprio acto por não estarem asseguradas as garantias mínimas de rigor, isenção e fidelidade por parte de quem certifica tal acto. Tal como um advogado está impedido de praticar actos de certificação ou reconhecimento relativamente aos quais é parte direta ou indiretamente interessada, é entendimento da Ordem dos Médicos Veterinários que os médicos veterinários não devem certificar actos relativamente aos quais sejam parte interessada.

É entendimento desta Ordem que a prática de tais actos é susceptível de prejudicar os fins e o prestígio da actividade médico-veterinária, podendo acarretar responsabilidade disciplinar do Médico Veterinário.

O Código Deontológico dos Médicos Veterinários, no Capítulo III – “Do Médico Veterinário para com o utente dos seus serviços”, no Artigo 41º, estabelece o seguinte:
No decurso da prestação da assistência, o utente pode desejar que seja feita uma consulta complementar ou uma conferência médica com outro ou outros Médicos Veterinários, não podendo o Médico Veterinário assistente opor-se, podendo, contudo, sugerir ao utente o nome dos colegas a consultar.
Por sua vez, no Capítulo II do mesmo Código, relativo a “Dos deveres recíprocos dos Médicos Veterinários”, no nº 3 do Artigo 31º refere-se o seguinte:
3. O Médico Veterinário que anteriormente prestou assistência ao paciente tem o dever de fornecer ao Colega a quem foi solicitada a substituição como assistente do paciente, ou ao qual foi solicitada uma 2ª opinião, os antecedentes clínicos completos do paciente de que tenha conhecimento e/ou documentação. Os eventuais encargos inerentes a esta transmissão dos antecedentes clínicos e/ou documentação (fotocópias, telefonemas, e/ou despesas de correio, etc.) deverão ser imputadas pelo Médico Veterinário substituído ao Médico Veterinário substituto, que poderá legitimamente imputá-los por sua vez ao Cliente.

Em resumo, não temos, dúvidas de que o Médico Veterinário que vier a ser consultado para uma segunda opinião tem direito a receber por parte do colega inicialmente consultado os antecedentes clínicos completos do paciente em causa. Estas informações podem revestir a forma de fotocópias de fichas clínicas ou de folhas de programa informático de gestão de doentes ou, em alternativa, pode ser-lhe facultado um relatório circunstanciado do caso em questão, incluindo os exames complementares de diagnóstico realizados e pagos. Por este relatório pode o médico veterinário cobrar honorários na justa medida do tempo despendido para a sua realização.
Contudo, no caso de o relatório ser solicitado por um colega, em nome do bom relacionamento que deve haver entre profissionais da medicina veterinária, previsto no Capítulo II do Código Deontológico, aconselha-se que os relatórios clínicos não sejam cobrados.
Enquanto médico veterinário de um animal cujos proprietários vêm solicitar uma segunda opinião, é legítimo pedir dados clínicos aos colegas que anteriormente o seguiram?
O médico veterinário consultado em segundo lugar tem mesmo o dever de se informar junto do colega que assistiu o animal anteriormente dos antecedentes clínicos do seu novo paciente, caso este não venha acompanhado dos dados necessários. Pode solicitar os exames médicos realizados e deve inteirar-se sobre as terapêuticas já efetuadas, evitando quaisquer situações de sobredosagem ou intolerância, não devendo confiar apenas na informação prestada pelos proprietários.

São os seguintes os artigos do Código Deontológico que estabelecem os deveres recíprocos dos Médicos Veterinários.

Artigo 24.º
1. Os Médicos Veterinários devem, no seu desempenho profissional, estabelecer entre si relações de boa confraternidade e de solidariedade.
2. O exercício da actividade profissional deverá desenvolver-se num plano de dignidade, lealdade, legalidade, rigor científico e respeito pelo mérito profissional, o prestígio e a reputação dos colegas.
Artigo 25.º
O Médico Veterinário deverá, dentro dos princípios da solidariedade e respeito recíproco, ser urbano e rigoroso nas discussões científicas e profissionais e no trato com os colegas, cultivando um relacionamento cordial e amistoso.
Artigo 26.º
1. O Médico Veterinário não pode ofender, de forma directa ou indirecta o mérito profissional, o prestígio e a reputação dos colegas.
É este mesmo Artigo 26º que estabelece regras sobre as situações em que existe discrepância de posições ou em que o conflito não pode ser evitado.
São estas:
2. O disposto no número anterior, não impede que aos Médicos Veterinários seja conferido e reconhecido o direito à crítica e à obrigação de denúncia de factos violadores dos princípios e normas deontológicas.
3. Sempre que entre os Médicos Veterinários surja um conflito no exercício da profissão, é dever de ambos promover todos os meios ao seu alcance com vista a obter a sua resolução amigável.

4. Quando a actuação de um Médico Veterinário se afigurar inaceitável a outro, competirá a este, em atenção ao prestígio e dignidade da profissão e das normas e princípios deontológicos que lhe são inerentes e em observância dos ditamos do segredo profissional, participar por escrito e com carácter confidencial ao Conselho Profissional e Deontológico.

Numa avaliação genérica sobre o que se entende por ser responsável pelos tratamentos veterinários a aplicar aos seus próprios animais, tem o Conselho Profissional e Deontológico o entendimento que para a maior parte das intervenções, profiláticas ou terapêuticas, não há conflitos com o que está disposto no Código Deontológico, sendo aceite como prática corrente.
Há, contudo, exceções.
Nos termos do n.º 3 do Anexo I do Código Deontológico Médico-Veterinário relativo a Princípios de Certificação Aprovados pela Federação dos Veterinários da Europa, "Os Médicos Veterinários não deverão emitir certificados que, pela sua natureza, sejam passíveis de levantar questões de conflitos de interesse, nomeadamente relativos a animais de que seja proprietário." Este ponto do anexo foi reformulado em 2014 pela FVE (FVE/14/061), passando a omitir a referência: “…nomeadamente relativos a animais de que seja proprietário." Na nossa perspetiva, a omissão dever-se-á ao facto de a especificação ser desnecessária, uma vez que a referência a situações de conflito de interesses é suficientemente abrangente, quer a certificação diga respeito a animais de que o veterinário é proprietário, quer não.
Assim, é entendimento do Conselho Profissional e Deontológico o seguinte:
• Para a maior parte dos atos profiláticos e terapêuticos que o Médico Veterinário pode realizar nos seus próprios animais, não se identifica obstáculos à sua prática (e.g. vacinação anti-rábica, prescrição medicamentosa, etc.).

• É deixado ao critério do Médico Veterinário a avaliação sobre a existência de conflito de interesses na emissão de alguns tipos de certificados, devendo nestes casos recorrer a colegas devidamente habilitados para o efeito.
• Em caso de dúvida poderá ser solicitado parecer ao Conselho Profissional e Deontológico da OMV.
• Detetando-se que os Princípios de Certificação Aprovados pela Federação dos Veterinários da Europa não foram respeitados, este facto será considerado violação das regras vigentes, podendo acarretar responsabilidade disciplinar do Médico Veterinário.

Tem o Conselho Profissional e Deontológico a noção que muitos dos conflitos que surgem na prática clínica, envolvendo em especial animais de companhia, está relacionada com questões de limitação da prática profissional por parte de proprietários/cuidadores que recusam a realização de exames complementares de diagnóstico e/ou a aplicação de terapêuticas consideradas essenciais para a melhor resolução da situação clínica em causa.
Nestas situações deverá o Médico Veterinário desenvolver TODOS os esforços possíveis para, no interesse do animal cujo tratamento e bem-estar estão sob a sua alçada, conseguir ultrapassar estes obstáculos. Frequentemente, o testemunho dos proprietários/cuidadores é contrário ao do Médico Veterinário, afirmando nunca ter recusado a prossecução de exames complementares ou de terapêuticas, ainda que dispendiosas.
Uma explicação cuidada em linguagem simples mas clara pode ser suficiente. Um problema de ordem económica pode ser solucionado equacionando formas de pagamento. Contudo, sempre haverá situações incontornáveis. Para estas recomenda-se o seguinte:
1 – Que seja solicitado aos donos o preenchimento de uma Declaração de Recusa de Realização de Exames Complementares ou uma Declaração de Recusa de Terapêutica, a ser assinada, de preferência, na presença de terceiros (evitar funcionários pagos pelo Médico Veterinário). A recusa da assinatura ficará registada com testemunhas, o que, em si, é uma defesa do Médico Veterinário.
2 – Que seja aplicado o Artigo 13º do Código Deontológico que diz o seguinte:
“Em qualquer dos casos de recusa legítima dos seus serviços, nos termos do disposto nos artigos anteriores, o Médico Veterinário poderá comunicar o facto à Ordem dos Médicos Veterinários, constituindo o cumprimento deste direito, pressuposto de actuação não dolosa do seu comportamento.”

Nada impede que as duas ações sejam implementadas em simultâneo em casos em que se entenda vir a ser importante.
Aconselha-se ainda o Médico Veterinário a abster-se de aplicar juízos de valor quanto ao empenho nos gastos a praticar com base na apresentação do proprietário/cuidador (vestuário, linguagem, viatura, etc.). A terminologia britânica para esta forma de avaliação diz tudo – evitar fazer “pocket Rx”.

Nos termos do disposto no artigo 756.º c) do Código Civil, não há direito de retenção relativamente a coisas impenhoráveis.
Ora, dispõe o artigo 736.º g) do Código de Processo Civil que “São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial: (…) g) Os animais de companhia.”
Deste modo, quando o detentor do animal não proceda ao pagamento dos honorários e despesas devidos pela assistência médico-veterinária, o Médico Veterinário não goza do direito de retenção do animal de companhia.
Contudo, em casos em que vier a verificar situações de potencial conflito quanto ao pagamento de honorários e consumíveis, deverá o médico veterinário desencadear procedimentos que lhe permitam estabelecer relação não conflituosa com o proprietário/cuidador no sentido de:
• esclarecer todos os valores que estão a ser cobrados, justificando-os;
• facilitar o pagamento da fatura tendo em conta os recursos monetários do proprietário/cuidador.
Para prevenir situações de não pagamento das faturas emitidas, os CAMV’s devem solicitar o pagamento de depósito previamente a qualquer despesa avultada (internamento, cirurgia, etc.) e dispor da identificação correta do proprietário/cuidador, caso venha a ser necessário proceder a cobrança coerciva.

Sim, ao CPD compete a realização de todas as diligências necessárias à recolha da prova
com vista ao apuramento da verdade. Não obstante, os seus poderes de investigação não se assemelham aos do Ministério Público e do Juiz de Instrução Criminal na fase de inquérito de um processo criminal, não podendo socorrer-se das forças de segurança, dependendo, assim e apenas, das diligências que os seus membros podem, individual e legalmente, efetuar.
A título de exemplo, está vedado ao Conselho Profissional e Deontológico o recurso a certos meios de obtenção de prova como buscas, revistas e escutas telefónicas. Daí que as participações, para além de conterem uma descrição objetiva dos factos, devam ser acompanhadas de prova documental e/ou testemunhal da prática da infração disciplinar. Na ausência destas provas, está o CPD limitado/impedido de exercer o poder disciplinar que o Estatuto da OMV lhe confere.
Relembra-se ainda que os membros do CPD são médicos veterinários como os restantes membros da Ordem, que dedicam o seu tempo livre, probono, em defesa da profissão.

I) ENQUADRAMENTO NORMATIVO
Normas do EOMV:
Art. 77.º n.º 1 e n.º 2: “1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denuncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar praticada por membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de
processo disciplinar. 2 - O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do presidente do conselho profissional e deontológico ou por deliberação deste conselho, por sua iniciativa ou com base em queixa, denúncia ou participação apresentada nos termos do número anterior.”
Art. 96.º n.º 1 – “O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.”
Art. 93.º n.º 4 - “Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando- se cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 77.º”,
Art. 77.º n.º 4 - “Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos”.

Regulamento Disciplinar OMV:
Art. 3.º n.º 1 e n.º 2: “1 – O procedimento disciplinar será instaurado com fundamento em participação dos Tribunais, de qualquer autoridade ou pessoa com conhecimento de factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar ou certidão, recebida do Ministério Público ou de entidades com poderes de investigação criminal ou policial, das participações apresentadas contra Médicos Veterinários.

2 – Quando apresentada por escrito e por pessoa que não seja Médico Veterinário ou entidade oficial, a assinatura do participante deverá ser reconhecida pelos meios legalmente admissíveis; se verbal levantar-se-á auto de noticia.”
Art. 23.º n.º 1 (instrução): “O relator, para além de ouvir o participante, o titular do interesse directo nos factos participados e as testemunhas por estes indicadas, deverá sempre notificar o arguido para responder, querendo, à matéria da participação ou queixa.”

II) CONCLUSÕES:
Por força do disposto no art. 77.º n.º 1 do EOMV a queixa, denúncia ou participação tem de ser apresentada por pessoa devidamente identificada.

A necessidade de identificação do participante é reforçada na disposição do Regulamento Disciplinar da OMV que determina a obrigatoriedade de reconhecimento da assinatura dos participantes que não sejam Médicos Veterinários ou entidades oficiais.

Ainda que até à dedução da acusação ou arquivamento se pudesse ocultar a identidade do participante, dando a conhecer ao arguido, em cumprimento do artigo 23.º n.º 1 do Regulamento Disciplinar apenas os factos objeto do processo disciplinar (sem menção à identidade do participante e sem junção da participação apresentada), a partir do momento em que o processo deixa de ter natureza secreta (acusação ou arquivamento), a identidade do participante pode sempre ser conhecida pelo arguido.

Aliás, o conhecimento da identidade do participante é essencial para aplicação do disposto no art. 77.º n.º 4 do EOMV. O legislador, ao estabelecer que é dado conhecimento ao visado da participação infundada, pretende proteger os seus direitos.

A título de exemplo, a falsa imputação de falta disciplinar com a intenção de que contra determinado médico veterinário seja instaurado procedimento disciplinar pode consubstanciar a prática de um crime de denúncia caluniosa. Ora, o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, ao determinar que deve ser dado conhecimento da participação infundada ao médico veterinário visado, permite que este venha a exercer o seu direito de queixa ou de ação contra o participante.

Em suma, considerando o disposto na lei, não é legalmente admissível ocultar a identidade do participante.

A - Como se deve atuar perante situações que exigem tomada de decisão quanto a suspender ou sustentar o dever de manter o segredo profissional?

O Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários estabelece o seguinte:

Artigo 18º - Deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes

1 — Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes dos serviços:

  1. k) Guardar segredo profissional.

2 — Para o efeito do disposto na alínea k) do número anterior, o segredo profissional abrange o conjunto de factos de caráter reservado referentes a assuntos profissionais que lhe tenha sido revelado pelo cliente, ou conhecido no exercício da profissão ou no desempenho de cargo na Ordem.

3 — Cessa a obrigação do segredo profissional sempre que:

  1. a) A lei o determine ou o interessado o autorize;
  2. b) A defesa da dignidade, dos direitos e interesses legítimos do médico veterinário ou do cliente o imponha, desde que tal seja reconhecido pelo conselho profissional e deontológico;
  1. c) Estando em causa factos cujo conhecimento adveio da titularidade de cargo na Ordem, tal seja reconhecido pelo respetivo órgão ou, sendo este singular, pelo Conselho Profissional e Deontológico.

Os mesmos princípios já estavam salvaguardados pelo Código Deontológico dos Médicos Veterinários, que estabelece o seguinte: 

SUBSECÇÃO I

DO SEGREDO PROFISSIONAL

Artigo 22.º

  1. Os Médicos Veterinários estão obrigados a guardar segredo profissional.
  2. O segredo profissional abrange o conjunto de factos de carácter reservado referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou conhecidos no exercício da profissão, ou no desempenho de cargo na Ordem dos Médicos Veterinários.
  1. A obrigação de segredo profissional não está limitada no tempo.

Artigo 23.º

Cessa a obrigação do sigilo profissional, sempre que:

  1. a) A lei o determine ou o interessado o autorize;
  2. b) A defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do Médico Veterinário desde que tal seja reconhecido pelo Conselho Profissional e Deontológico;
  3. c) Estando em causa factos cujo conhecimento adveio da titularidade de órgão da Ordem dos Médicos Veterinários, tal seja reconhecido pelo respetivo órgão ou, sendo este singular, pelo Conselho Profissional e Deontológico.

Entende o Conselho Profissional e Deontológico que se torna necessário detalhar as circunstâncias que envolvem o segredo profissional e qual a atuação que se espera por parte dos médicos veterinários no resguardo ou no levantamento do segredo profissional.

B - Que informações estão abrangidas pelo segredo profissional?

  • O segredo profissional está implícito na relação entre clientes e profissionais de diversas áreas, podendo ser definido como o entendimento que ambos fazem que as informações de carácter pessoal que são reveladas ou prestadas pelo primeiro não serão divulgadas pelo segundo, sem prévia autorização de quem as revelou.
  • Apesar de não existir enumeração legal sobre o que são os factos que revestem carácter reservado, e por semelhança com o que deliberaram sobre o assunto outras organizações profissionais, entende-se que estão sujeitos ao segredo profissional por parte do médico veterinário (MV) todos os dados pessoais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou conhecidos no exercício da profissão.
  • De facto, a relação entre o MV e o seu cliente é baseada na confiança pelo que, em circunstâncias normais, o MV não deve revelar a terceiros informações sobre o seu cliente e o seu animal, ou revelar dados relativos a exames clínicos ou complementares realizados, incluindo relatórios de necrópsia. Este dever de segredo ou sigilo deve abranger todo o pessoal a exercer funções nos CAMV’s, rececionistas, enfermeiros e auxiliares, que devem ser informados sobre esta restrição.

 

C - Quanto pode/deve ser levantado o segredo profissional?

  • O dever de confidencialidade pode ser levantado em algumas circunstâncias, por exemplo:
  • Quando o cliente der o seu consentimento para tal;
  • Quando está em causa a defesa da dignidade, dos direitos e interesses legítimos do médico veterinário ou do cliente;
  • Quando está em causa o bem-estar animal;
  • Quando está em causa o interesse público;
  • Quando o levantamento do segredo profissional é exigido por Lei.
  • O consentimento de levantamento do segredo profissional por parte do cliente pode ser tácito ou expresso.
  • O consentimento é tácito quando o cliente solicita ao MV informação clínica para remeter a colega para consulta de especialidade ou de 2ª opinião, ou para remeter informações a companhias de seguros quanto a tratamentos realizados a animais sob o seu cuidado.
  • O consentimento expresso resulta, em regra, de um pedido feito nesse sentido pelo MV (ex: interesse em divulgar dados clínicos em encontros ou publicações científicas), devendo ser confirmado mediante declaração por escrito.
  • Quando o cliente não deu o seu consentimento para o levantamento do segredo profissional ou quando o MV prevê que solicitar esse levantamento ao cliente pode pôr em causa o objetivo a atingir, a obrigatoriedade de confidencialidade pode ser levantada e a informação relevante passada às autoridades respetivas.

São exemplos de situações deste tipo as seguintes:

    • Quando o MV está a ser acusado nas redes sociais de má prática profissional pelo seu cliente;
    • Quando o MV considera que o bem-estar animal está em causa pela existência de sinais claros de abuso e evidência de violência ou se existe o risco elevado de a mesma vir a ser exercida sobre um animal;
    • Quando a informação prestada pelo MV pode ajudar a prevenir, investigar ou identificar situações de crime;
    • Quanto está em causa a saúde animal ou humana, incluindo riscos de epizootias ou toxinfeções.

 

  • Nessas circunstâncias o levantamento do segredo profissional pode ser solicitado ao CPD que para o efeito terá se ser informado sobre as circunstâncias que levaram ao pedido. A descrição dessas circunstâncias deve ser suficientemente detalhada, permitindo que a tomada de decisão pelo CPD seja devidamente ponderada.
  • O MV só deve fazer denúncias às autoridades ou pedir levantamento do segredo profissional quando as circunstâncias que o determinam foram diretamente presenciadas ou quanto às quais tenham colhido indícios claros e inequívocos de violação da Lei.
  • Se o MV tiver dúvidas sobre a atuação a seguir deve procurar conselho junto de colegas mais experientes que o podem ajudar. O recurso ao CPD da OMV que dispõe de apoio jurídico é outra hipótese a considerar. O próprio CPD está obrigada a guardar segredo quanto às informações que chegam ao seu conhecimento. O contacto pode ser feito por correio eletrónico ou pessoalmente junto de qualquer dos seus membros.

D - E quando pode/deve o MV pedir escusa e não a prestar declarações, alegando estar ao abrigo do segredo profissional?

  • O incidente da escusa de segredo profissional está previsto no Código de Processo Penal (art. 135.º) e estrutura-se da seguinte forma:
  • O MV, confrontado pelo Ministério Público ou pelo Juiz para prestar depoimento ou remeter informações e documentos sujeitos a segredo profissional, pode invocar no âmbito do processo a escusa com fundamento no segredo profissional.
  • Seguir-se-ão as averiguações necessárias por parte da autoridade judiciária competente (encontrando-se o processo em fase de inquérito a autoridade judiciária é o Ministério Público) sobre a legitimidade da escusa, incluindo audição do organismo representativo da profissão, a OMV.
  • A decisão final compete ao juiz, podendo ser a seguinte:
    • O juiz declara a ilegitimidade da escusa e determina a prestação de depoimento/informações, ou
    • O juiz declara a legitimidade da escusa e ordena oficiosamente a subida ao tribunal de recurso para decisão sobre a questão da justificação da escusa.
    • O tribunal de recurso pode decidir o seguinte:
  1. Julga injustificada a escusa e ordena a prestação de depoimento com prestação de informação solicitada, ou
  2. Julga justificada a escusa e o MV fica dispensado de prestar declarações.
  • Quando instado pelo Ministério Público ou pelo Juiz para prestar depoimento sobre factos ou remeter informações e documentos que possam estar sujeitos a segredo profissional, é aconselhável que o MV, em situações de dúvida e por uma questão de cautela, coloque a questão ao Conselho Profissional e Deontológico, solicitando parecer sobre se estará, no caso concreto, sujeito a segredo profissional.
  • Assim, o MV evitará o risco de uma eventual instauração de processo disciplinar por violação do dever de segredo profissional.

 

A - Posso fazer publicidade ao meu CAMV??

Sim, desde que estejam a ser cumpridas as regras previstas no nº 4 do Artigo 16º do Código Deontológico, no que não foi contrariado pela legislação entretanto aprovada sobre Publicidade (Código da Publicidade).

O que posso incluir na publicidade ao CAMV de que sou responsável?

Em matéria de publicidade, o Estatuto da OMV estabelece no artigo 18.º n.º 1 alínea j): “Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos membros efectivos da Ordem para com a comunidade e os utentes dos serviços: j) Abster-se da prática de actos de publicidade da sua actividade que não assentem em informação objectiva e verdadeira ou que violem quaisquer deveres deontológicos ou as normas legais sobre publicidade e concorrência”.

Assim a publicidade pode incluir a seguinte informação:

  • A morada, denominação, fotografia e logótipo do Centro de Atendimento Médico-Veterinário;
  • A identificação pessoal, académica, curricular e número de cédula profissional do Médico Veterinário responsável (Diretor Clínico);
  • A identificação dos médicos veterinários integrados no Centro de Atendimento Médico-Veterinário;
  • A indicação em termos objetivos dos serviços prestados inerentes a atos médico-veterinários ou afins;
  • O telefone, o fax, o correio eletrónico, website;
  • O horário de atendimento;
  • Mudança de morada.

É ainda permitido:

  • A colocação, no exterior do Centro de Atendimento Médico-Veterinário, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.
  • A colocação em sites de divulgação comercial da existência do CAMV, onde só constem os itens atrás explicitados;
  • A colocação de publicidade em suportes habitualmente utilizados para ao efeito onde só constem os itens atrás explicitados;
  • A publicação de artigos sobre temas médico-veterinários em imprensa especializada ou não, assinados com a indicação da condição de Médico Veterinário.

B - Posso publicitar descontos nos serviços prestados no CAMV de que sou responsável?

O nº 4 do Artigo 16º do Código Deontológico estabelece claramente o que é permitido em termos de publicidade. O fundamento deste Artigo baseia-se no facto de se entender importante desencorajar e penalizar as atividades que promovam o desvio de clientela sem ter por base a competência acrescida.  Assim, é proibida a publicitação de descontos, o que não significa que eles não possam ser efetuados, ficando a sua aplicação ao critério do responsável do CAMV.

C - O que está proibido divulgar na publicidade à atividade de um CAMV?

  • A colocação de conteúdos persuasivos, de autoengrandecimento ou de comparação;
  • A referência a valores de serviços, gratuitidade, descontos ou formas de pagamento;
  • A prestação de informações erróneas ou enganosas.

D - Podem outras entidades que estabeleceram protocolos com o CAMV do qual sou responsável divulgar descontos aos beneficiários dos seus serviços?

Os Médicos Veterinários dispõem de liberdade na fixação dos seus honorários, pelo que não existe impedimento relativamente à prestação de serviços médico-veterinários a preços mais reduzidos (descontos) no âmbito de eventuais protocolos a celebrar com outras entidades. Afigura-se ainda admissível a divulgação, pelas entidades com as quais são celebrados protocolos de descontos, de informação objetiva acerca dos Centros de Atendimento e/ou Médicos Veterinários aderentes, não sendo, porém, admissível a divulgação por essas entidades dos valores dos serviços prestados pelos Centros de Atendimento Médico-Veterinários ou pelos Médicos Veterinários.

E - Sou Diretor Clínico de um CAMV mas não sou responsável por atos de gestão desencadeados pela Gerência envolvendo publicidade ilícita. O que posso fazer?

Segundo o Artigo 21º do Código Deontológico:

1.Todas as formas de publicidade de actividades Médico-Veterinárias sob o nome de Sociedades ou Associações reais ou fictícias, devem cumprir as normas estabelecidas no presente Código, ficando os Médicos Veterinários que nelas exerçam a sua actividade profissional como responsáveis deste cumprimento perante a Ordem dos Médicos Veterinários, sob pena de acção disciplinar.

  1. Incorre em infracção disciplinar o Médico Veterinário que exerça a sua actividade profissional em Sociedades, Associações ou estabelecimentos em nome individual que violem o disposto no número anterior.

 

Ou seja, a ação disciplinar recai nestas situações sobre o Diretor Clínico do CAMV.

Em casos como este, o CPD recomenda o seguinte:

  • Assim que tiverem conhecimento de atos de publicidade concretizados sem o vosso consentimento, informem de imediato a entidade responsável (associação, órgãos de comunicação, gestão de redes sociais, etc.) que o facto é passível de condenação à luz do Código Deontológico que regulamenta o exercício da profissão Médico-Veterinária.
  • Enviem cópia dessa informação para o Conselho Profissional e Deontológico, dando assim conhecimento ao órgão regulamentador da profissão que o ato for praticado sem o vosso consentimento. 
  • Assegurem-se que a publicidade foi retirada e não voltará a ser inserida.

 

Mais se acrescenta o seguinte:

Os CAMV estão sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto e não ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários. Nos termos do artigo 13.º do referido decreto-lei “A publicidade efectuada pelos CAMV deve respeitar as regras profissionais, nacionais e comunitárias, que visam garantir a independência, a dignidade e a integridade da profissão, bem como o sigilo profissional.”. A não observância de tal dever constitui contra-ordenação prevista pelo art. 36.º n.º 1 alínea j) do referido diploma.

Nos termos do art. 35.º “Compete à DGV, às CTC e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das respectivas competências, assegurar a fiscalização da observância das normas constantes do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, designadamente à OMV, em matéria de natureza ética e deontológica e conduta técnica dos médicos veterinários, e às câmaras municipais, em matéria de urbanização e edificação.”. Ou seja, podemos concluir que os CAMVs estão sujeitos a fiscalização por parte das entidades referidas, nomeadamente no que toca a matéria de publicidade por eles praticada, sendo que a instrução do processo compete à DGAV nos termos do art. 38.º do DL n.º 184/2009, de 11 de agosto.

 

Assim, em tendo a OMV conhecimento de questões envolvendo publicidade a CAMV’s que violem o Estatuto e o Código Deontológico haverá lugar à existência de dois tipos de procedimentos disciplinares:

  1. Ação disciplinar visando o Diretor Clínico do CAMV quando sobre ele recaem as responsabilidades da gerência.
  2. Participação à DGAV para fiscalização dos atos e aplicação das respetivas coimas, visto terem sido violadas as regras profissionais estabelecidas.
  3. Neste último caso, a responsabilidade recairá sobre a gestão, quer ela seja do Diretor Clínico, quer não.

 

  1. Pode um cliente/proprietário/cuidador mudar de médico-veterinário?

No Código Deontológico, Capítulo III, intitulado “Do Médicos Veterinário para com os utentes dos seus serviços”, no Artigo 35º, está claramente explícito o seguinte:

Artigo 35º

Os Médicos Veterinários devem respeitar o direito que todas as pessoas possuem de escolher livremente o Médico Veterinário assistente.

  1. Quando e em que circunstâncias deve o médico veterinário ceder os dados clínicos de um animal sob tratamento?

No Código Deontológico, na Secção II do Capítulo II, intitulada “Dos Deveres Recíprocos dos Médicos Veterinários”, no Artigo 31º, está explícito o seguinte:

Artigo 31º

  1. Considerando que os utentes têm pleno direito de mudar de Médico Veterinário assistente, qualquer colega deve recusar suceder-lhe na prestação de serviços, se tiver conhecimento que:
  2. a) A sucessão constituiu uma forma de pressão, vingança ou represália para com o colega substituído;
  3. b) Não foram pagos integralmente pelo utente os honorários devidos ao colega a que sucede ou se verifiquem outros motivos reprováveis no comportamento do utente.
  4. O Médico Veterinário que for solicitado para suceder a um colega pode contactá-lo se assim considerar conveniente, dando-lhe conhecimento da situação e das razões justificativas invocadas, procurando esclarecer-se se na origem ou nas circunstancias da substituição terá ocorrido algum motivo responsável por parte do utente.
  5. O Médico Veterinário que anteriormente prestou assistência ao paciente tem o dever de fornecer ao Colega a quem foi solicitada a substituição como assistente do paciente, ou ao qual foi solicitada uma 2ª opinião, os antecedentes clínicos completos do paciente de que tenha conhecimento e/ou documentação. Os eventuais encargos inerentes a esta transmissão dos antecedentes clínicos e/ou documentação (fotocópias, telefonemas, e/ou despesas de correio, etc.) deverão ser imputadas pelo Médico Veterinário substituído ao Médico Veterinário substituto, que poderá, legitimamente, imputá-los por sua vez ao Cliente.

 

Ou seja, em caso de mudança de médico-veterinário por escolha dos clientes/proprietários/cuidadores, deverá ser o segundo médico-veterinário a solicitar ao seu antecessor os antecedentes clínicos completos do paciente, incluindo os exames realizados e pagos.

Os antecedentes clínicos podem ser cedidos sob a forma de relatório circunstanciado, para cuja elaboração o médico veterinário pode exigir pagamento proporcional ao tempo despendido na sua elaboração. A simples cedência de uma impressão dos dados constantes no programa de gestão de doentes não é considerada relatório clínico, não devendo por isso haver lugar a cobrança.

 

 

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