O Conselho Diretivo reuniu na Assembleia da República, nos meses de janeiro e março, com os Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS.
Nestas audiências o Conselho Diretivo teve a oportunidade de expor as suas preocupações face a vários assuntos de interesse para a Classe Médico-Veterinária, dos quais se destaca a nova legislação aplicável à atividade dos Médicos Veterinários Municipais e a preocupante situação relacionada com os inspetores sanitários, bem como sobre a importância do ato médico veterinário.

No âmbito do artigo 6º da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, que aprova as medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficiais de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e a pedido do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, o Conselho Diretivo emitiu parecer face à proposta de Portaria que irá regulamentar esta Lei.

A pedido do Ministro da Economia o Conselho Diretivo emitiu parecer face ao projeto de Decreto-Lei, que irá alterar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, com vista a concretizar a medida do SIMPLEX+ 2016, nomeadamente no que se refere à implementação do Livro de Reclamações On-line.

No seguimento de várias reuniões entre a OMV e a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, nas quais foi amplamente discutido o Protocolo de Acreditação de Médicos Veterinários Privados foi possível acordar que o mesmo não se irá aplicar a animais de companhia com ou sem carácter comercial, sendo que no caso de circulação de animais para países terceiros, será necessário proceder à emissão de atestado (Mod. 1252/DGAV).
No que se refere aos animais de produção será retirada a alínea c) da cláusula 2ª (Transporte), conforme sugestão da OMV, sendo que apenas será aplicável para exportações com destino a Países Terceiros.
Consulte informações adicionais aqui.

No seguimento do Conselho Consultivo para Animais de Produção o Conselho Diretivo criou dois novos Conselho Consultivos, na área de Animais de Companhia e de Inspeção Sanitária e Saúde Pública.
Estes Conselhos serão compostos por membros efetivos da OMV convidados pelo Conselho Diretivo, sendo presididos por um representante deste Órgão e têm como principal objetivo discutir e aconselhar em assuntos referentes à sua área de atuação profissional.

Foi publicado em Diário da República, a 29 de agosto de 2016, o Decreto-Lei nº 58/2016 que revogando o Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, visou assegurar a obrigatoriedade do atendimento prioritário de pessoas com específicas necessidades de diversa natureza, atribuindo-lhe um carácter imperativo e universal, ou seja, é aplicável quer a entidades do setor público, como às do setor privado, sejam estas singulares ou coletivas.
Considerando a entrada em vigor deste Diploma, a 27 de dezembro de 2016, e face aos diversos pedidos de informação por parte dos membros da OMV, o Conselho Diretivo emitiu parecer referente a esta situação (veja aqui).

Na sequência de várias situações reportadas à OMV por possível usurpação de funções, devidamente acompanhadas pelos respetivos meios de prova e indicação de testemunhas, o Conselho Diretivo tem vindo a apresentar denúncia criminal junto do Ministério Público. Apesar de ser um processo moroso, foi recentemente proferida sentença por esta entidade, em que o arguido foi condenado pela prática dos crimes de usurpação de funções de Médico Veterinário e de burla, com aplicação da respetiva pena.
Ainda neste âmbito o Conselho Diretivo enviou comunicação a uma Câmara Municipal solicitando a suspensão da contratação de um licenciado em Ciências Veterinárias para o exercício da atividade de Médico Veterinário nesse Município, uma vez que o mesmo não se encontrava inscrito nesta Ordem, nem apresentava os requisitos de formação exigíveis para o exercício das funções solicitadas.
Poderá consultar as guidelines para apresentação de denúncia por indícios de crime de usurpação de funções aqui.

No que se refere às especialidades em Medicina Veterinária, o grupo de trabalho constituído tem vindo a reunir assiduamente nos últimos meses, estando já a ultimar uma nova proposta de regulamento, que brevemente será apresentada para apreciação da classe médico-veterinária.

Prosseguindo o objetivo de informar os colegas da progressão dos trabalhos relativos a questões profissionais e deontológicas, vem este Conselho fazer o balanço intercalar anual relativo ao período entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017.
Processos de Inquérito e Disciplinares tiveram como desfecho o arquivamento por:
•Falta de resposta às diligências probatórias;
•Falta de prova;
•Inexistência de má prática do participado.
Processos Disciplinares, instruídos diretamente como tal, ou transitados de processo de inquérito terminaram com acórdãos absolutórios, nos casos onde se concluiu a inocência do arguido, ou condenatórios, por diversas práticas sancionadas pelo Código Deontológico e Estatutos, nomeadamente:
•Transporte de animais para abate em desacordo com a legislação;
•Publicações difamatórias nomeadamente nas redes sociais;
•Desrespeito das regras instituídas sobre publicidade, contrariando o que está disposto no Código Deontológico.
Consulte a informação completa aqui.

Texto da autoria do CPD

A convite do Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, o Bastonário da OMV irá integrar o Conselho Consultivo dessa Faculdade.
Este Conselho Consultivo é o Órgão de relacionamento da FMV com a sociedade civil, nomeadamente com personalidades dos sectores sociais, económicos e profissionais relacionados com os seus domínios de formação e investigação.

O Conselho Diretivo renovou os Seguros de Saúde da Médis e de Responsabilidade Civil Profissional da Tranquilidade para todos os membros com inscrição ativa na OMV e com as quotas regularizadas no presente ano.
Em 2017 serão mantidos todos os benefícios inerentes ao Seguro de Saúde (veja aqui) e de Responsabilidade Civil Profissional (veja aqui).

Dando continuidade à estratégia de formação contínua dos membros da OMV, o Conselho Diretivo renovou para o ano de 2017, as publicações da Biblioteca Online.
Desta forma os Médicos Veterinários com inscrição em vigor na Ordem poderão aceder gratuitamente às mais de vinte publicações disponíveis na área reservada do site da OMV. De salientar que a revista científica Veterinary Anaesthesia and Analgesia, deixou de estar disponível online, existindo apenas em formato físico, pelo que a OMV deixou de subscrever a mesma.

O Conselho Diretivo renovou, para o ano de 2017, os Protocolos já existentes na OMV, permitindo aos seus membros continuarem a usufruir de benefícios e condições vantajosas em diferentes áreas, nomeadamente, serviços financeiros, comércio e serviços, hotéis, lazer, saúde e bem-estar e ramo automóvel.
De forma a disponibilizar mais vantagens e benefícios para os membros, o Conselho Diretivo estabeleceu novos protocolos com Activo Bank, Science4you, Cruzeiros Douro, Megafin (Jornal Económico).
Para consultar os protocolos em vigor, consulte a sua área reservada do site da OMV.

Na sequência de um artigo de opinião, publicado no passado dia 23 de março, sob o título “Carne Podre”, da autoria do colunista Leonel Moura, o Conselho Diretivo manifestou o seu veemente repúdio pelo teor do referido artigo e lamenta que o "Jornal de Negócios" fique associado a um artigo que não é mais do que uma gratuita ofensa aos Médicos Veterinários.
O Conselho Diretivo considera que a liberdade de expressão foi abusivamente exercida, num ataque de insensatez, aos Médicos Veterinários, demonstrando um profundo desconhecimento pela atividade médico-veterinária e colocando em causa os elevados padrões deontológicos que regem o exercício da profissão.

O Conselho Diretivo reuniu com os Presidentes e representantes dos Conselhos Regionais da OMV, no dia 13 de janeiro, na Sede do Conselho Regional de Coimbra, tendo sido abordadas várias temáticas relacionadas com o funcionamento da Ordem e com a atividade médico-veterinária, dos quais se destaca, o orçamento para o ano de 2017, reformulação do website da OMV, ato médico-veterinário, uso de medicamentos veterinários, entre outros assuntos.

Ao longo dos meses de janeiro, fevereiro e março os membros do Conselho Diretivo têm vindo a reunir com os representantes da DGAV para abordagem de vários temas de relevância para a atividade médico-veterinária, dos quais se destacam a legislação referente ao medicamento veterinário, passaporte de animais de companhia, vinheta médico-veterinária, entre outros.
A convite da DGAV, o Conselho Diretivo designou o membro George Stilwell para integrar os dois grupos de trabalho, recentemente criados por aquela entidade para abordagem da situação relacionada com a inspeção sanitária, principalmente no que se refere à proposta de criação de carreira de “veterinário oficial” e para a elaboração de um manual de boas práticas sobre a descorna em bovinos.

O Primeiro Ministro, António Costa, reuniu no passado dia 20 de março com os Bastonários das diversas Ordens Profissionais que integram o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP).
Nesta ocasião o Bastonário da OMV, Jorge Cid, teve oportunidade de sensibilizar o Primeiro Ministro para vários assuntos que preocupam os Médicos Veterinários, nomeadamente o excesso de vagas nas Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, a atual situação dos Médicos Veterinários Inspetores Sanitários e dos Médicos Veterinários Municipais, bem como a injustiça relativamente às outras áreas da saúde a que os Médicos Veterinários estão sujeitos no que se refere à taxa de IVA aplicável às atividades médico-veterinárias. O Primeiro Ministro tomou apontamentos destas preocupações.

A convite da SIC, o Bastonário da OMV participou no passado dia 21 de março no programa “Opinião Pública”, que versou sobre a carne adulterada proveniente do Brasil e segurança alimentar.

O Bastonário da OMV esteve presente, a convite do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APIFARMA, João Gomes Esteves, na sessão pública de Tomada de Posse dos seus Órgãos Sociais, eleitos para o biénio 2017-2018.
Esta cerimónia decorreu no dia 13 de março, no Centro de Congressos de Lisboa e contou com a presença do Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, bem como de várias individualidades dos quais se destacam Deputados à Assembleia da República, membros do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, altos dirigentes das instituições de saúde, Presidente da CIP, Bastonários e representantes das Ordens Profissionais, entre outras entidades.

Foto da autoria da APIFARMA

As 9ª Jornadas do Hospital Veterinário Muralha de Évora decorreram nos dias 10 e 11 de março de 2017, no Évora Hotel, e contaram com presença do Presidente do Conselho Regional do Sul, Ricardo Romão, em representação do Bastonário da OMV.
Estas Jornadas reuniram cerca de 600 participantes que tiveram oportunidade de assistir às diversas palestras que versaram sobre “Novas tendências na Produção Pecuária”, na sala destinada aos Ruminantes, e “Apostar no Presente Planear o Futuro”, na sala referente a Equinos. Paralelamente a estas Jornadas decorreram as 1ª Jornadas de Sanidade Cinegética com o apoio da Waves Portugal e as 3ª Jornadas em Animais Exóticos em colaboração com o Monte Selvagem Reserva Natural.

Foto da autoria da Organização das 9ª Jornadas

O Bastonário da OMV, Jorge Cid, participou no debate sobre o "Futuro do Financiamento da Saúde em Portugal" juntamente com as outras Ordens Profissionais da área da Saúde, nomeadamente a Ordem dos Biólogos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Médicos, Médicos Dentistas, Nutricionistas e Psicólogos.
Este evento decorreu no dia 04 de março, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, estando presente na sessão de abertura o Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes e na sessão de encerramento o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Participaram igualmente Deputados dos diversos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.
Para consultar o programa deste evento, clique aqui.

O Conselho Diretivo reuniu com os representantes do Movimento de Caçadores + Caça e da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que fizeram uma retrospetiva sobre a atual situação da caça em Portugal, no que se refere às principais doenças que afetam os coelhos, lebres, javalis, veados e gamos, bem como sobre a presença de médicos veterinários oficiais nas montarias, entre outros.

O Bastonário da OMV esteve presente, a convite do Presidente da Sociedade Portuguesa de Ciências Veterinárias (SPCV), Fernando Ferreira, na Sessão de Abertura da Entrega de Prémios da SPCV aos melhores estudantes de Medicina Veterinária, onde teceu vários comentários sobre a atual situação dos Médicos Veterinários em Portugal.
Esta sessão decorreu no dia 24 de fevereiro, na Universidade de Évora, onde foi apresentada a palestra subordinada ao tema “Breve história da senciência: o que é e porque nos interessa”, tendo igualmente decorrido uma breve apresentação dos prémios e seus patronos.

No seguimento de um contato por parte da Ordem dos Médicos Veterinários da Sérvia (Serbian Veterinary Chamber - SVC) e no sentido de aumentar as relações com as organizações congéneres na Europa, o membro do Conselho Diretivo, George Stilwell, reuniu no passado mês de fevereiro, em Belgrado, com a Direção da SVC, com o Diretor Geral dos Serviços Veterinários da Sérvia e com o Embaixador de Portugal na Sérvia.
Esta reunião teve como principal objetivo delinear estratégias de cooperação entre ambas as Ordens, bem como a troca de experiências. Foi feita uma breve apresentação sobre a situação da profissão médico-veterinária em Portugal.

O Conselho Regional da Madeira deu no passado dia 14 de fevereiro, na Escola Básica de S. António - Funchal, uma Palestra subordinada ao tema " A Sociedade e os Animais, Direitos e Deveres ".
Foi escolhida uma turma do 7ºano de escolaridade. A participação e interesse por parte dos alunos foi uma constante o que a tornou muito estimulante e deixou este Conselho Regional com vontade de repetir outras Ações desta natureza noutras escolas da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Texto da autoria do Conselho Regional da Madeira

O membro do Conselho Diretivo, Pedro Fabrica, esteve presente na reunião da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), que decorreu no passado dia 07 de fevereiro, em Lisboa.
Nesta reunião que teve como ponto principal de agenda a análise do Plano de Atividades para 2017, estiveram representantes de 28 instituições.

A convite da Comissão Organizadora do V Congresso Nacional de Saúde Pública o Bastonário da OMV integrou a respetiva Comissão de Honra.
Este Congresso decorreu de 15 a 17 de fevereiro, no Porto, sob o tema “Saúde Pública: Braços que constroem colunas e pontes” e foi uma iniciativa da Direção Geral de Saúde, em parceria com a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.

O Bastonário da OMV esteve presente na Cerimónia de Tomada de Posse dos novos Órgãos Sociais da Ordem dos Advogados, que decorreu no dia 11 de janeiro de 2017, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. Tomou posse como Bastonário Guilherme Figueiredo.
A Cerimónia de Tomada de Posse do Bastonário da Ordem dos Médicos e restantes Corpos Sociais decorreu no dia 08 de fevereiro de 2017, no Salão Nobre da Academia de Ciências de Lisboa, tendo tomado posse como Bastonário Manuel Guimarães.

O Conselho Regional dos Açores reuniu com o Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João Ponte, para discutir temas que preocupam a classe Médico-Veterinária na Região Açores, como a falta de Médicos Veterinários Municipais em alguns Municípios da Região, e a importância do preenchimento dessas vagas. Também neste contexto foi reforçada a importância da atuação do Médico Veterinário na sociedade, como agente promotor da saúde pública, nomeadamente a falta de colegas nos quadros da IRAE (Inspeção das Atividades Económicas).
Outro assunto debatido na reunião foram as XIX Jornadas da Associação Portuguesa de Buiatria, a realizar este ano em S. Miguel, as quais irão contar com o apoio do Governo Regional dos Açores, compromisso assumido imediatamente pelo Sr. Secretário e publicado num jornal local no dia seguinte (veja aqui).

Texto da autoria do Conselho Regional dos Açores

Durante o mês de Janeiro, o Conselho Regional dos Açores marcou presença nas tomadas de posse dos órgãos sociais da Delegação Regional da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Psicólogos.
No mês de Fevereiro o CRA recebeu os dirigentes da Associação Portuguesa de Buiatria, que acompanhados pela direção do CRA, tiveram um encontro com o Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João Ponte. A Associação Portuguesa de Buiatria (APB) reuniu-se, também, com o Presidente da Associação Agrícola de São Miguel, Jorge Rita, de forma a discutir o apoio das XIX Jornadas da APB.

Texto da  autoria do Conselho Regional dos Açores

A Delegação Regional do Norte da Ordem dos Medicos Veterinários esteve presente na Expozoo, nos dias 14 e 15 de janeiro de 2017. Tratou-se, mais uma vez, de um contrato de permuta com a Exponor, onde foi garantido o acesso gratuito dos médicos veterinários à feira, mediante a apresentação da cédula profissional.
Estiveram presentes na expozoo diversas marcas ligadas ao setor da alimentação para animais, pet-shops, serviço de grooming, bem como vários Centros de Atendimento Médico-Veterinários.
A nossa presença visou garantir o acompanhamento de todos os colegas presentes, bem como uma oportunidade de aproximar a classe do público em geral, aproveitando para esclarecer dúvidas e preocupações, mostrando mais uma vez que a Classe dos Médicos Veterinários está ao serviço dos seus membros, mas sempre com uma atenção particular à população geral, mais em concreto aos amantes dos animais de companhia neste caso em específico.
Agradecemos a presença de todas as pessoas que nos abordaram no nosso stand, em especial todos os colegas que nos agraciaram com a sua visita.

Texto da autoria do Conselho Regional do Norte

Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06 de janeiro - Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos (veja aqui)

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos (veja aqui)

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2017, de 23 de fevereiro - Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (veja aqui)

Lei n.º 7/2017, de 02 de março - Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A (veja aqui)

Lei n.º 8/2017, de 03 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (veja aqui)

Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23 de março - Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (veja aqui)

Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março - Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (veja aqui)