Ordem dos Médicos Veterinários

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Não necessidade de Licença de Uso e Porte de Arma para utilização de armas de fogo destinadas à projecção de dardos anestésicos

Na prossecução das suas atribuições, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) tem desenvolvido um esforço sério no que respeita à melhoria do bem-estar animal.

Nesse âmbito, a OMV informa que após diversos pedidos de pareceres e reuniões com o Departamento de Armas e Explosivos da PSP, ficou confirmada e esclarecida a possibilidade dos Médicos Veterinários utilizarem armas de fogo (pistolas, espingardas e carabinas) destinadas à projecção de dardos anestésicos, sem que a sua detenção e utilização esteja sujeita a licença de uso e porte. Será no entanto necessário obter junto do aludido Departamento da Direcção Nacional da PSP permissão para a sua aquisição, mediante apresentação de requerimento com justificação de afectação da arma por razões profissionais.

Lisboa, 30 de Julho de 2011

Pela Direcção,

A Bastonária