Ordem dos Médicos Veterinários

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Não necessidade de Licença de Uso e Porte de Arma para utilização de armas de embolo retráctil pelo Médico Veterinário no abate de ruminantes e solípedes

Na prossecução das suas atribuições, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) tem desenvolvido um esforço sério no que respeita à melhoria do bem-estar animal.

Nesse âmbito, a OMV informa que após diversos pedidos de pareceres e reuniões com o Departamento de Armas e Explosivos da PSP, ficou confirmada e esclarecida a possibilidade dos Médicos Veterinários recorrerem, em situações de abate de emergência em ruminantes e solípedes, no sentido de minorar o sofrimento do animal, à utilização de pistolas de êmbolo retráctil sem que a detenção e utilização deste tipo de arma por parte do Médico Veterinário esteja sujeita a licença de uso e porte. Será no entanto necessário possuir um documento comprovativo de peritagem e classificação dessa arma pelo Centro Nacional de Peritagem da PSP na Rua da Artilharia Um, nº 21, 1269-003 Lisboa, que a isenta do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM). 

A apresentação da documentação emitida pelo Centro Nacional de Peritagem da PSP, que certifica que àquela arma não são aplicáveis as obrigações decorrentes do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), evitará situações dúbias e eventuais autos de notícia.

Este Documento, que os Médicos Veterinário devem possuir, pode ser obtido, sem custos, por uma de duas vias:

1- Os Médicos Veterinários que vierem a adquirir pistolas de êmbolo retráctil podem solicitar este certificado ao distribuidor/vendedor sendo assim da responsabilidade destes a prévia submissão da arma à peritagem e classificação junto do Centro Nacional de Peritagem da PSP.

2- Em alternativa, o próprio Médico Veterinário pode entregar a arma adquirida directamente junto do Centro Nacional de Peritagem da PSP para a peritagem e classificação.

A Ordem dos Médicos Veterinários congratula-se por ter dado mais um importante passo no sentido de auxiliar os Médicos Veterinários a contribuir para a redução do sofrimento dos ruminantes e solípedes, nomeadamente em situações de abate de emergência.

Lisboa, 5 de Julho de 2011

Pela Direcção,

A Bastonária