Ordem dos Médicos Veterinários

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Funções e Funcionamento

Competências e Funcionamento do Conselho Profissional e Deontológico


1- Compete ao conselho profissional e deontológico:

Compete ao conselho profissional e deontológico:
a) Julgar os recursos interpostos com fundamento em ilegalidade de atos dos outros órgãos da Ordem;
b) Resolver os conflitos negativos ou positivos de competência entre os órgãos da Ordem;
c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem;
d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem;
e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem;
f) Elaborar e aprovar o seu regimento;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo presente Estatuto e pelos seus regulamentos.

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