Funções e Funcionamento
Competências e Funcionamento do Conselho Profissional e Deontológico
1- Compete ao conselho profissional e deontológico:
a) Julgar os recursos interpostos com fundamento em ilegalidade de actos dos outros órgãos da Ordem;
b) Resolver os conflitos negativos ou positivos de competência entre os órgãos da Ordem;
c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, renúncia e suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem;
d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem;
e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem;
f) Elaborar e aprovar o seu regimento;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo presente Estatuto e seus regulamentos.
Funcionamento
O Conselho Profissional e Deontológico reúne semanalmente na Sede da Ordem dos Médicos Veterinários.
