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Na sequência  das reuniões entre o Conselho Directivo da OMV e os Grupos Parlamentares segue, para conhecimento dos Colegas, texto dirigido ao Ministro da Agricultura  pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do BE:

- CDS-PP

"Considerando que ao abrigo do Simplex, através do Decreto-Lei 184/2009 e Portaria 1246/2009, são alvo de vistorias e de pagamento de taxas o licenciamento dos Centros de atendimento privados em Medicina Veterinária contrariamente ao que se aplica no licenciamento de Clínicas Médicas e Médico Dentárias.

Considerando que não obstante estarem aqueles centros já licenciados ao abrigo da antiga legislação e Homologados pela Ordem dos Médicos Veterinários, viram-se obrigados a licenciarem-se uma segunda vez e a pagar novamente taxas para o efeito.

Considerando que em dois meses, mais de 500 daqueles centros apresentaram e viram aprovado novo processo obrigatório para obtenção do título de licenciamento da actividade, o que por ser tão célere e abrangente suscita dúvidas quanto à utilização abusiva por parte do Estado da actividade dos privados, para cobrança de receita adicional.

Considerando que esta constatação é corroborada pelo facto de serem muito poucos os municípios que possuem Centros de Recolha Oficiais (CRO; canis e gatis Municipais) licenciados, não obstante a lei que regulamenta esse licenciamento ter cerca de 10 anos.

Considerando que se deverá assim apurar a razão pela qual a actividade da DGV e os recursos alocados para  fazer cumprir uma lei recente com "dupla colecta" para "re-licenciamento" de consultórios, clínicas e hospitais veterinários, é tão díspar da que diz respeito ao cumprimento da lei do licenciamento dos canis e gatis Municipais, que tem cerca de 10 anos.

Considerando que a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) solicitou anteriormente à Direcção Geral de Veterinária (DGV) e às Direcções de Serviços Veterinários Regionais informação sobre Centros de Recolha Oficiais (CRO; canis e gatis Municipais).

Considerando que a DGV informou a Ordem que só providenciaria as informações em tribunal, pelo que a OMV deu entrada, a 29 de Novembro, de processo no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Tendo presente que:

Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;

Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;

O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos e fundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:

1.    Quais são os canis e gatis municipais (centros de recolha) cuja licença de funcionamento já foi requerida? Qual a data de apresentação dos respectivos requerimentos iniciais? Quais são os respectivos números de processo?

2.    Para cada um dos processos de licenciamento acima referidos, quais foram os actos procedimentais praticados com menção das respectivas datas?

3.    Em que serviço se encontra actualmente cada um desses processos de licenciamento?

4.    Há canis e gatis municipais não licenciados? Quais são? Que protocolos existem com CRO licenciados?

5.    Durante o ano de 2010 quantas vistorias foram efectuadas aos CRO Municipais? Qual o número de contra-ordenações aplicadas pela DGV por incumprimento da lei?"

- Para ver as questões do  Bloco de Esquerda ao Sr. Ministro da Agricultura, clique aqui.

Poderá igualmente consultar o Comunicado da OMV à Comunicação Social aqui (ver Press-Release)