| Denúncia da OMV sobre CAMV da Associação APA - APAVET em Torres Vedras |
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Tendo recebido várias queixas de Colegas relativas à existência de irregularidades no CAMV APAVET, a OMV efetuou uma série de diligências que colmataram com:
- 03 de janeiro de 2014, a OMV colocou denúncia junto à DGAV, face a várias queixas dos seus membros, para vistoria urgente ao CAMV em questão.
- 05 de fevereiro de 2014, reiterámos junto da DGAV a necessidade de realização de vistoria urgente ao CAMV em questão, face à nossa denúncia de janeiro.
- 27 de fevereiro de 2014, foi realizada vistoria ao CAMV APAVET, na qual participaram a OMV, a DGAV e o Médico Veterinário Municipal.
- 16 de abril de 2014, foi elaborado o Relatório de Vistoria, onde se destacam várias contraordenações, concluindo que o funcionamento deste CAMV constitui grave risco para a saúde animal, saúde pública e para o meio ambiente.
-14 de maio de 2014, o CAMV foi notificado para o seu encerramento no prazo de 10 dias.
A Ordem dos Médicos Veterinários reitera aos colegas o pedido de denúncia à OMV de todas as situações irregulares de que tenham conhecimento para que, em sede própria, possamos atuar em prol da defesa da saúde e proteção animal, e saúde pública, lutando pela dignificação da Classe Médico-Veterinária.
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| OMV denuncia campanha de esterilização ilegal de animais de companhia |
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Face às queixas enviadas por vários Colegas sobre a realização de uma campanha de esterilização de animais de companhia pela Associação PRAVI, e não tendo a OMV recebido qualquer pedido de autorização para a prestação ocasional de serviços em Portugal por parte de médicos veterinários estrangeiros ao abrigo da legislação em vigor (Decreto-Lei nº 41/2012, de 28 de agosto), e tendo tido conhecimento que as esterilizações iriam decorrer em moradias de habitação, tomou as seguintes diligências:
-17 de abril de 2014, alertou a DGAV para que tomasse as devidas medidas a fim de evitar a realização da campanha de esterilização (ver aqui).
-24 de abril de 2014, fez denúncia à ASAE, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, para que interviesse (ver aqui).
-02 de maio de 2014, divulgou comunicado à Comunicação Social para alertar a população para proteger os seus animais de companhia, não participando na campanha (ver aqui).
-02 de maio de 2014, apresentou queixa ao Ministério Público de Palmela.
-09 de maio de 2014, a OMV teve ainda conhecimento de que esta ação iria decorrer no Algarve, desconhecendo o local de realização da mesma, pelo que voltou a solicitar à tutela a correta intervenção sobre este assunto.
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| Denúncia da OMV sobre intenção de abertura e detenção de CAMVs solidários por parte de Câmaras Municipais |
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Tendo a OMV tido conhecimento por solicitação de pedidos de Médicos Veterinários para Diretores Clínicos de CAMVs solidários detidos por Câmaras Municipais, foi enviada, a 24 de abril, queixa à Inspeção-Geral das Finanças, para que fiscalize a atuação dos Municípios nesta matéria.
A OMV considera ilegal e até mesmo inconstitucional que as Câmaras pretendam instalar CAMVs próprios, utilizando dinheiros públicos e espaços públicos em concorrência com os demais Médicos Veterinários do seu Concelho.
Ver queixa à Inspeção-Geral das Finanças aqui.
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| Denuncia da OMV sobre possíveis irregularidades fiscais na atuação de Associações detentoras de CAMVs e necessidade de regulamentação própria da sua atuação |
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A OMV considera urgente a regulamentação e aplicação da Lei já existente sobre a atuação das Associações Protetoras de Animais nas diversas matérias.
Considera que toda a atividade que extravase o seu objeto social e o estatuto de utilidade pública que detém deve ser considerada ilegal, em concreto, a abertura de centros de atendimento médico-veterinários abertos ao público em geral.
Neste sentido, solicitámos em janeiro à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que fiscalizem o regime das Associações de Proteção Animal (ver aqui) e, em abril, à Ministra da Agricultura que regulamente através de legislação própria a atuação das Associações Protetoras de Animais.
No pedido à Sra. Ministra, a OMV reforça para a situação insustentável que se vive atualmente no seio da classe médico-veterinária, pela concorrência desleal que as Associações Protetoras dos Animais detentoras de CAMVs, exercem aos Centros de Atendimento Médico-Veterinários, ao oferecerem a troco de custo de quotas simbólicas, serviços de medicina veterinária com custos subsidiados, muito abaixo dos custos de modelo empresarial. A OMV preocupa-se ainda com as flagrantes irregularidades na atuação destas associações em campanhas de esterilização realizadas no desrespeito pelas regras mais básicas de assepcia, saúde e bem-estar dos animais.
Nesse sentido, a Ordem dos Médicos Veterinários requereu ao Ministério da Agricultura e do Mar que atue em conformidade, regulamentando por diploma legal próprio a atuação das Associações de Proteção Animal, defina as suas regras de atuação e medidas de fiscalização destas.
Ver pedido à Sra. Ministra aqui.
Pelo Conselho Diretivo,
A Bastonária
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