30 NOVEMBRO  E 01 DEZEMBRO
VIII Congresso da OMV e IV Encontro de Formação Gratuita, Lisboa - Registe a data na sua agenda!

A OMV está a organizar o VIII Congresso da Ordem e o IV Encontro de Formação Gratuita, nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro, no Centro de Congressos de Lisboa.

Dando continuidade às estratégias definidas em anos anteriores, estarão presentes nestes eventos vários oradores de renome nacional e internacional.

Convidamos todos os Colegas a submeterem as suas comunicações livres até 31 de outubro (consulte as regras aqui)

O Programa do VIII Congresso da OMV estará disponível em breve.

Programa Provisório IV Encontro de Formação 
Animais de Companhia

O Programa provisório do IV Encontro de Formação contará com os seguintes temas/ formadores convidados:

•Cirurgia
Manuel Jiménez Peláez (Espanha)
•Emergências Médicas
Marla Lichtenberger (EUA) e Cristina Fragio (Espanha), Luís Chambel (Portugal)
•Dermatologia
Ana Oliveira (Portugal)
•Cardio-Respiratório
Luís Lima Lobo (Portugal), Joel Silva (Portugal)
•Medicina de Reprodução
Josep Arus (Barcelona), Luís Montenegro (Portugal)
•Fisioterapia
Ângela Martins (Portugal), Cátia Sá (Portugal)
•Acupuntura, Homeopatia, Fitoterapia
Stelio P. Luna (Brasil), Jean Joaquim (Brasil)
•Nefrologia/Urologia/Terapias Dialíticas
Harriet Syme (Inglaterra), Luís Cruz (Portugal), outros a confirmar
•Imunologia
Michael Day (Inglaterra)
•Patologia Clínica
Harold Tvedten (Suécia)
•Medicina Felina
Gerard Rutteman (Alemanha), Joana Oliveira (Portugal)
•Oftalmologia
David Williams (Inglaterra)
•Leishmaniose 
Isabel Fonseca (Portugal), Luís Cardoso (Portugal), Graça Alexandre-Pires (Portugal), Marcos Santos (Portugal), Gabriela Santos-Gomes (Portugal), Odete Afonso (Portugal), David Ramilo (Portugal), Maria Aires Pereira (Portugal), José Meireles (Portugal), Cátia Marques (Portugal), Alexandra Basso (Portugal), outros a confirmar

Veja aqui o Programa referente aos Animais de Companhia .

Espécies Exóticas, Equinos, Bovinos

O Programa provisório do IV Encontro de Formação contará com os seguintes temas/ formadores convidados:

Espécies Exóticas
Marla Lichtenberger (EUA), David Williams (Inglaterra)
Veja aqui o programa 

Equinos
Sigrid Grulke (Bélgica), Patrick Pageat (França) 
Veja aqui o programa 

Bovinos
Givanni Gnemmi (Itália) 
Programa disponível em breve

Medicina de Canis e Gatis Municipais, Comportamento Animal e Gestão Veterinária

O Programa provisório do IV Encontro de Formação contará com os seguintes temas/ formadores convidados:

Medicina de Canis e Gatis Municipais 
Néstor Caldéron (Colômbia)
Veja aqui o programa 

Comportamento Animal
Ceres Faraco (Brasil), Patrick Pageat (França)
Veja aqui o programa 

Gestão Veterinária
Ceres Faraco (Brasil)
Veja aqui o programa 

RIGOR E TRANSPARÊNCIA
Reestruturação Administrativa da OMV

O Conselho Diretivo cumprindo o seu programa manteve os seus esforços de controlo de gestão, com o objetivo de redução das despesas administrativas da OMV.

Assim, e tendo em conta a reestruturação dos procedimentos administrativos, tanto a nível Central como dos Conselhos Regionais, decidiu a Direção extinguir, em abril, e por mútuo acordo o posto de trabalho de escriturária da sede, bem como o posto de trabalho de auxiliar administrativa de secretariado do Conselho Regional do Centro. 

As medidas acima expostas representam um encaixe financeiro de 40 mil euros anuais, sem prejuízo do bom funcionamento dos serviços.

O Conselho Diretivo continuará a reduzir as despesas consideradas desnecessárias de forma a que o pagamento das quotas dos Colegas se reflita efetivamente em benefícios para estes.

ATO MÉDICO VETERINÁRIO
Bastonária responsabiliza publicamente o Ministério da Agricultura de ceder a lobbies económicos

Em debate promovido pela Grande Investigação (Diário de Notícias), no dia 19 de junho, a Bastonária da OMV responsabiliza publicamente o Ministério da Agricultura de ceder a lobbies económicos da produção em aquacultura e da Ordem dos Farmacêuticos adiando desta forma a aprovação e publicação do Ato Médico Veterinário. Na notícia publicada a Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários reforça a necessidade da Tutela criar legislação que regule os Atos Médico Veterinários, sob pena de se manterem situações que comprometem a segurança alimentar e a saúde pública.

Caso a decisão da OMV sobre a inclusão do Ato Médico Veterinário no Estatuto venha a ser uma vez mais recusada pela Tutela, a OMV atuará no sentido de denunciar junto da opinião pública o impacto negativo que esta decisão tem na defesa e proteção da Saúde Humana e Animal do nosso País.

Veja aqui a notícia publicada no Diário de Notícias.

Veja mais detalhes aqui.

Esclarecimento sobre o novo Regime de Bens em Circulação

No passado dia 1 de julho de 2013 entrou em vigor o “Novo Regime dos Bens em Circulação”, que obriga a comunicar previamente à Autoridade Tributária (AT) os documentos de transporte.

No que se refere à aplicabilidade deste novo Regime ao Transporte de Medicamentos Veterinários, e considerando o exposto no artigo 69º-A do Decreto-Lei nº 314/2009, de 28 de outubro, a exigência de comunicação dos documentos de transporte à AT não é aplicável aos médicos veterinários, porque estes profissionais não estão obrigados a obter guia de transporte.

No sentido de esclarecer todas as dúvidas relacionadas com este assunto,   a OMV irá solicitar à AT um pedido de informação vinculativa.

Para consultar informações adicionais, clique aqui

OMV emite parecer sobre o Código do Animal de Companhia

A pedido da Ministra da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a OMV emitiu parecer sobre o anteprojeto de Decreto-Lei que estabelece o Código do Animal de Companhia.

A posição do Conselho Diretivo da OMV resultou da auscultação dos membros do Conselho Profissional e Deontológico e dos Conselhos Regionais.

A Ordem espera que as propostas apresentadas sejam acolhidas na sua generalidade, tendo em vista a proteção dos animais de companhia no que se refere às boas práticas de manutenção e controlo sanitário dos animais, bem como as responsabilidades do Médico Veterinário (entre outras, a colocação do microchip e  procedimentos de eutanásia).

OMV promove 'Curso de Etologia Aplicada e Bem-Estar em Cães e Gatos' com apoio da ANVETEM e Câmaras Municipais

A OMV, com o apoio da ANVETEM e em colaboração com os Conselhos Regionais da Ordem e as Câmaras Municipais da Amadora, Coimbra, Gondomar, Funchal e Ponta Delgada organizou o Curso de Etologia Aplicada e Bem-Estar Animal de Cães e Gatos, que decorreu durante o mês de junho em vários locais do país. Este curso foi direcionado aos tratadores e outros profissionais que lidam direta ou indiretamente na recolha e maneio de cães e gatos.

Este curso que teve como principal objetivo a aquisição de conhecimentos práticos sobre o comportamento e maneio destas espécies animais, recebeu participantes oriundos de 62 Câmaras Municipais, contabilizando mais de 220 Médicos Veterinários Municipais e seus colaboradores nos Centros de Recolha Oficiais (Canis/Gatis Municipais).

Dos inquéritos de satisfação efetuados 52% dos participantes classificaram o Curso como “excelente”, 37% como “bom” e menos de  1.5% como “regular”.

A OMV congratula-se com o sucesso desta iniciativa, bem como com a elevada adesão e interesse por parte dos participantes.

Um dos formadores, o Prof. Doutor Néstor Caldéron,  voltará a Portugal para abordar o tema "Medicina de Abrigos em Canis e Gatis Municipais", no âmbito do IV Encontro de Formação da OMV.

Mais Apoio Jurídico à Classe Médico-Veterinária desde o início de 2013

OMV cria aplicação para telemóveis iPhone e tablets iPad: 'VETMAP - Médicos Veterinários perto de si'

Já se encontra disponível para telemóveis iPhone e tablets  iPad, a aplicação “VETMAP – Médicos Veterinários perto de si”. Esta aplicação acessível ao público em geral permite localizar e identificar o tipo de serviços prestados pelos Médicos Veterinários em Portugal Continental e Arquipélagos dos Açores e da Madeira, disponibilizando, entre outros, a morada e os meios mais expeditos para contato e acesso.

Veja como instalar esta aplicação gratuita no seu equipamento iPhone e iPad aqui.

Relembramos que a aplicação para telemóveis com sistema Android continua disponível no site Google play (clique aqui).

Se o seu CAMV e/ou Serviços Veterinários não aparecerem nesta aplicação, por favor atualize os seus dados em omv@omv.pt

OMV apoia posição dos Médicos Veterinários Municipais no âmbito dos Planos de Avaliação e Controlo de Estabelecimentos

Ausência de Médico Veterinário Municipal na Região Autónoma da Madeira

Face à inexistência de Médico Veterinário Municipal em qualquer dos Concelhos da Região Autónoma da Madeira, a Bastonária e os Colegas do Conselho Regional da Madeira reuniram no passado dia 17 de junho, no Funchal, com um representante da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais e da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira.

A OMV espera que estas reuniões sejam profícuas no sentido desta Região Autónoma contratar brevemente um ou mais Médicos Veterinários Municipais.

Posição da OMV face à situação dos Médicos Veterinários Inspetores Sanitários

A OMV tem vindo a alertar a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para a situação difícil em que se encontram os Médicos Veterinários que desempenham funções de Inspetores Sanitários Oficiais.

Neste sentido, a Bastonária da OMV reforçou, novamente a 08 de maio de 2013, junto da Diretora Geral de Alimentação e Veterinária a urgente necessidade de pagamento das deslocações feitas, em viatura própria,  pelos Inspetores Sanitários Oficiais (veja  aqui).

Poderá ainda consultar (aqui) a proposta de carreira para Médico Veterinário Oficial Inspetor Sanitário, elaborada pela OMV a pedido da Associação de Médicos Veterinários Inspetores Sanitários e enviada à DGAV em Dezembro de 2012.

De referir que até à data, a OMV não obteve qualquer resposta da DGAV a estas solicitações.

OMV participa na audição sobre o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico

A OMV, enquanto membro da Secção de Tauromaquia do Conselho Nacional de Cultura, emitiu parecer, no dia 08 de maio, sobre a nova proposta de Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.

Foram sugeridas algumas alterações a este documento, de forma a assegurar o bem-estar dos animais intervenientes nas corridas, nomeadamente no que se refere ao articulado referente ao abate.

Consulte o Parecer emitido pela OMV aqui.

Posição da OMV sobre os Centros de Armazenagem de Sémen

A Lei nº 38/2013 que estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos foi publicada em Diário da República no passado dia 18 de junho.

Foram aprovadas várias sugestões providenciadas pela OMV, das quais salientamos ter deixado de ser  exigida aos Médicos Veterinários formação adicional obrigatória (contemplava a exigência de 150 horas de formação), para a realização da inseminação artificial de bovinos.

Para consultar este diploma, clique aqui.

Informação Vinculativa - Taxa de IVA aplicável aos serviços veterinários em explorações e/ou sociedades agrícolas

Na sequência da falta de uniformidade e informação na aplicação da taxa de IVA aos serviços veterinários prestados em explorações/sociedades agrícolas, a Direção da OMV solicitou à Autoridade Tributária e Aduaneira, a 07 de Maio de 2013, um parecer vinculativo.

A resposta emitida pela Autoridade Tributária a este pedido de parecer será de imediato comunicada e divulgada por todos os Colegas Médicos Veterinários.

Bastonária da OMV empossada como Presidente do Grupo de Trabalho da 'Casa dos Animais de Lisboa'

OMV apoia institucionalmente o Projeto CAT DOG BUS

O Projeto "CAT DOG BUS - Saúde Animal Sobre Rodas" é uma iniciativa que envolve a circulação de um autocarro, por várias cidades do País - Lisboa, Porto, Cascais, Sintra e Vila Nova de Gaia durante os meses de junho e Julho, com o principal objetivo de sensibilizar e educar os donos de cães e gatos para a importância do acompanhamento veterinário na promoção da saúde e bem-estar dos animais de companhia no agregado familiar e na sociedade.

Devido ao seu conceito cívico e de sensibilização, esta ação conta com o apoio institucional da OMV, de entre outras entidades como as Câmaras Municipais que vão receber a visita do autocarro. Para sensibilizar os proprietários para a importância dos cuidados de saúde e bem-estar dos animais estarão presentes alguns alunos finalistas de Medicina Veterinária, que receberam formação sobre o assunto ministrada pela OMV.

As questões de rastreio e aconselhamento veterinário, inseridas no formulário (veja aqui), visam sobretudo a sensibilização e educação da população para incentivar a ida regular ao Médico Veterinário, promovendo a saúde e bem-estar do seu animal de companhia.

No lançamento deste projeto, a 22 de junho, participaram a Bastonária da OMV, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Vereador do Ambiente.

Veja toda a notícia aqui.

Participação da OMV no Programa Sociedade Civil da RTP2

Câmara Municipal de Boticas e o Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Tâmega e Barroso organizam "1º Simpósio de Saúde Pública do Barroso"

A convite do Colega João Paulo Costa,  membro da Assembleia Geral da OMV,  a Bastonária esteve presente na Sessão de Abertura do 1º Simpósio de Saúde Pública do Barroso, que decorreu no passado dia 14 de junho, em Boticas.

Esta sessão, que versou sobre a temática “Animais+Humanos=Uma Só Saúde”, contou com a presença do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boticas, do Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Tâmega e Barroso, representantes da Ordem dos Médicos, da ANVETEM, dos Serviços de Veterinária e Alimentação da Região do Norte, do Departamento de Saúde Pública do Norte e do Delegado de Saúde Pública do Alto Tâmega e Barroso, bem como de cerca de 140 participantes.

VI Congresso Nacional de Suinicultura organizado pela Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores contou com a presença da Bastonária da OMV

A Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores (FPAS) organizou o VI Congresso Nacional de Suinicultura subordinado à temática "Suinicultura 2020 - O Futuro Hoje". Este evento realizou-se nos dias 19 e 20 de junho, na Batalha.

Este Simpósio reuniu cerca de 250 congressistas que assistiram a palestras de prestigiados especialistas nacionais e internacionais. A convite da organização este evento contou com a presença da Bastonária, em representação da OMV, na Sessão de Abertura.

XXI Congresso Nacional da APMVEAC contou com a presença da OMV

OMV esteve presente Lançamento do Livro 'Raças Autóctones Portuguesas'

A OMV esteve representada pelo Colega Carlos Bettencourt do Conselho Profissional e Deontológico, no lançamento do livro “Raças Autóctones Portuguesas”, promovido pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária no dia 27 de abril, em Beja.

Estiveram presentes nesta sessão o Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agro-Alimentar, Prof. Doutor Nuno Vieira e Brito, a Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Prof.ª Doutora Maria Teresa Villa de Brito e o Presidente da ACOS, Dr. Manuel de Castro e Brito, além de diversas personalidades ligadas à agricultura e pecuária.

Para consultar informações adicionais sobre a aquisição do livro, clique aqui.

OMV marca presença em vários eventos

O Conselho Diretivo da OMV esteve representado pelo Colega Luís Cruz na Cerimónia de Tomada de Posse da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Veterinária de Lisboa, e pela Colega Rita Payan nas Cerimónias de Atribuição do Título de Honoris Causa ao Professor Catedrático Engenheiro Luís Oliveira.

FVE organiza Conferência sobre 'Cuidar da Saúde e Bem-Estar dos Peixes'

Questionário FVE sobre os 'Animais Exóticos na Atividade Médico Veterinária'

A Federação de Veterinários Europeus (FVE) em colaboração com a Fundação Born Free encontra-se a desenvolver um estudo de avaliação do grau de procura dos Médicos Veterinários para questões relacionadas com animais exóticos.

Este estudo tem como principal objetivo elaborar uma lista com a descrição das espécies exóticas que deverão ser consideradas ou não como animais de companhia.

Contribua para este estudo, preenchendo o questionário aqui.

Legislação em Vigor

Animais de Companhia

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de out., alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contra-ordenacional (veja aqui)

Atividade Pecuária

Decreto-Lei n.º 59/2013, de 08 de maio- Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias (veja aqui)

Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio- Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março (veja aqui)

Decreto-Lei nº 81/2013, de 14 de junho- Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho (veja aqui)

Lei n.º 38/2013, de 18 de junho- Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação deste regime com a Lei nº 9/2009, de 4 de março, e o Decreto -Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas nº 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações prof issionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto -Lei nº 92/2011, de 27 de julho (veja aqui)

 Segurança Alimentar

Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio- Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais" (veja aqui)

Decreto-Lei n.º 78/2013, de 11 de junho- Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e co mercialização (veja aqui)