Médicos Veterinários Municipais
Decreto-Lei 116/98 - Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal
Decreto-Lei n.º 255/2009 - Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional
Portaria 1226/2009 - Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção
Animais de Companhia
Decreto 13/93 - Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei 276/2001 - Medidas de Protecção de Animais de Companhia
Portaria 81/2002 - Aprova o Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)
Decreto-Lei 313/2003 - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Decreto-Lei 314/2003 - Vigilância Epidemiológica da Raiva
Decreto-Lei 315/2003 - Medidas de Protecção de Animais de Companhia
Portaria 209/2004 - Aprova a Lista Europeia de Resíduos
Portaria 968/2009 - Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário (que sejam animais de companhia), em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais
Animais Potencialmente Perigosos/Perigosos
Portaria 422/2004 - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
Decreto-Lei 315/2009 - Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Listagem de Legislação Aplicável a Médicos Veterinários Municipais (download pdf) (104 KB)
