Estatuto
Estatuto (download pdf) (140 KB)
- ARTIGO 81.º Processo de inquérito
1- Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o infractor e, ainda, quando se torne necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.
2- O processo de inquérito regula-se com as necessárias adaptações pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto. - ARTIGO 82.° Termo de instrução em processo de inquérito
1- Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que proponha o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere que existem ou não indícios suficientes da prática da infracção.
2- O relator apresenta o seu parecer na primeira reunião do conselho profissional e deontológico a fim de ser deliberado que o processo prossiga como disciplinar, seja arquivado ou sejam realizadas diligências complementares.
3- Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho que façam vencimento.
