Estatuto
Estatuto (download pdf) (140 KB)
- ARTIGO 72.º Penas disciplinares
1 - As penas disciplinares são as seguintes:
a) Advertência;
b) Censura;
c) Multa até três vezes o salário mínimo nacional;
d) Multa até três vezes o salário mínimo nacional e suspensão até seis meses;
e) Multa até cinco vezes o salário mínimo nacional e suspensão até dois anos;
f) Multa até 10 anos o salário mínimo nacional e suspensão até 10 anos.
2 - As penas previstas nas alíneas e) e f) do número anterior só podem ser aplicadas por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional. - ARTIGO 73.° Aplicação da pena
Na aplicação da pena deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, à gravidade da infracção, ao grau de culpa, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias da infracção.
