Os Médicos Veterinários, enquanto peritos, podem ser chamados a actuar, nomeadamente nas seguintes situações:
a) Situações de litígio, em que podem representar uma das partes em controvérsia, exercerem a função de árbitro neutro, ou por designação oficial;
b) Formulação de pareceres e decisões orientadores em relação a espectáculos ou concursos em que intervenham animais;
c) Emissão de juízos especializados relativamente a exames de animais vivos com fins sanitários, de produção ou melhoramento, inspecção de produtos de origem animal, fiscalização das condições higio-sanitárias de instalações, e inspecção da aplicação de medidas sanitárias nomeadamente em casos de epizootias;
d) Estabelecimento de pareceres em pleitos jurídicos, casos de polícia, peritagens de seguros e situações similares;
e) Redacção de pareceres solicitados pelas autoridades públicas.

Quando o Médico Veterinário, enquanto perito, representar uma das partes em litígio tem o dever de se circunscrever estritamente à verdade dos factos sobre os quais tiver sido chamado a pronunciar-se, mesmo quando essa verdade não favoreça a parte que representa.

O Médico Veterinário, como perito, deve satisfazer as seguintes qualidades: a) Possuir conhecimentos suficientes em relação à matéria sobre a qual se vai pronunciar; b) Ser objectivo e imparcial; c) Pronunciar-se unicamente acerca dos factos de que tenha conhecimento directo, embora possa reproduzir o teor de atestados produzidos por colegas devidamente identificados.

No caso de peritagens, contra peritagens ou exames contraditórios, os Médicos Veterinários, enquanto peritos, não podem iniciar as suas intervenções enquanto não estiverem satisfeitos os seguintes requisitos:
a) Estarem todos os peritos munidos de credencial que os acredite como tal;
b) Terem sido prevenidos os Médicos Veterinários que estejam interessados no litígio quer a título pessoal, quer por obrigação profissional.

1. Os Médicos Veterinários que prestem serviço a companhias de seguros não podem proceder a quaisquer exames sem terem previamente prevenido o Médico Veterinário responsável pelo objecto da peritagem, para que este compareça, devendo, nesse caso, ser entre ambos acordado o dia e a hora do exame.
2. O fixado no número anterior não se aplica quando a visita do Médico Veterinário perito se destine unicamente a uma verificação de cláusulas contratuais, embora se mantenha a sua obrigação de comunicar ao Médico Veterinário assistente que realizou a referida visita.