Código Deontológico
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- ARTIGO 72.º
1. O Médico Veterinário inspector sanitário deve actuar de forma isenta, pelo que não deverá exercer essa função sempre que seja parte interessada nesse acto, ou em quaisquer situações que possam comprometer a sua isenção ou liberdade de decisão.
2. Do acto de inspecção resulta uma decisão que constitui para todos os efeitos uma certificação e como tal, só deve ser praticada por Médico Veterinário que se considere suficientemente conhecedor da matéria para poder emitir um juízo. - ARTIGO 73.º
A inspecção sanitária de animais vivos (inspecção ante-mortem) envolve um acto clínico e como tal é feita por Médico Veterinário, não podendo este delegar nos seus auxiliares
- ARTIGO 74.º
1. O Médico Veterinário inspector sanitário, quando em serviço num estabelecimento, não pode fazer incidir a sua atenção apenas no produto a inspeccionar, ignorando as condições envolventes.
2. Se entender que essas condições, nomeadamente a higiene dos locais, das pessoas ou dos equipamentos e a segurança dos processos, podem comprometer a salubridade dos produtos a inspeccionar, a saúde do próprio inspector ou de outros trabalhadores, deve suspender a inspecção ou determinar medidas que corrijam tal situação.
